Prioridades e resultados do Parlamento Europeu 

       

Em 2020, os negociadores do Parlamento Europeu lutaram com êxito pelo maior pacote financeiro de sempre da União para fazer face às repercussões da crise da COVID-19 e financiar uma nova geração de programas da União Europeia (UE) para 2021-2027. Os eurodeputados conseguiram um aumento de 16 mil milhões de euros para programas emblemáticos como EU4Health, Horizonte Europa (investigação), InvestEU e Erasmus+ no orçamento de longo prazo da UE.

Para continuar a apoiar a Ucrânia e reforçar a autonomia industrial da UE, bem como para abordar a questão da migração, os eurodeputados insistiram na revisão intercalar e no aumento do orçamento de longo prazo, que a Comissão propôs em junho de 2023, em consonância com as exigências do Parlamento. O acordo provisório com os governos da UE foi votado em fevereiro deste ano. O acordo engloba o Mecanismo para a Ucrânia e a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP).

O orçamento de longo prazo da UE e um instrumento de recuperação de 750 mil milhões de euros (mais de 800 mil milhões de euros a preços correntes) (ver também NextGenerationEU, Mecanismo de Recuperação e Resiliência, MRR) visam preparar melhor as sociedades europeias para as crises e impulsionar as transições digital e ecológica, com apoio especial para os jovens, PME, sistemas de salvamento e de saúde e à investigação. Em 2021, foram adotadas medidas adicionais de apoio às regiões e às populações vulneráveis (por exemplo, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Social para o Clima). Estas medidas foram complementadas em 2023, para acelerar as ações destinadas a alcançar a neutralidade climática e a reduzir a dependência da energia russa (REPowerEU).

O Parlamento assegurou também um roteiro juridicamente vinculativo para a introdução de novos recursos próprios destinados a cobrir o reembolso dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU. Em novembro de 2023, os eurodeputados abriram caminho para que três novas fontes de receitas fossem diretamente integradas no orçamento da União Europeia, provenientes do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão, do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e dos lucros das empresas.

Solidariedade assente em valores e objetivos partilhados

Enquanto autoridade responsável pela quitação, o Parlamento acompanha de perto as despesas orçamentais e os planos nacionais de recuperação financiados através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Para que os Estados-Membros recebam financiamento da União, devem respeitar escrupulosamente os seus objetivos climáticos e digitais, bem como o Estado de direito e os valores fundamentais da UE. O Parlamento exerceu pressão constante sobre a Comissão para reter quaisquer pagamentos ao abrigo da «condicionalidade do Estado de direito», acordada com o Conselho em 2020, caso estes requisitos não sejam cumpridos. O Parlamento contestou o desbloqueio de 10,2 mil milhões de euros dos fundos de coesão da UE para a Hungria e recorreu (C-225/24) ao Tribunal Europeu de Justiça. Além disso, os eurodeputados conseguiram reforçar o controlo e a transparência do MRR, obrigando a que cada país da UE tenha de publicar os 100 maiores beneficiários deste financiamento.

Salários justos e transparência fiscal

Os eurodeputados negociaram com os Estados-Membros para estabelecer salários mínimos nacionais e garantir que homens e mulheres recebam um salário igual por trabalho igual em toda a UE. O Parlamento e o Conselho chegaram a acordo informal para uma nova lei destinada a promover a justiça social e a dignidade para os trabalhadores das plataformas digitais e a pôr fim às práticas abusivas dos prestadores de serviços. A diretiva que regula o trabalho nas plataformas digitais põe fim ao falso trabalho por conta própria e introduz as primeiras regras da UE sobre a utilização da inteligência artificial no local de trabalho.

Os eurodeputados apelam também aos Estados-Membros para que reforcem os regimes de rendimento mínimo e proíbam a exploração dos estagiários. Uma vez que as condições de trabalho nos setores culturais e criativos diferem consideravelmente entre os Estados-Membros, solicitaram à Comissão nova legislação sobre o estatuto social e as condições de trabalho dos artistas e de outros profissionais que trabalham na cultura. Num relatório separado, os eurodeputados procuram formas de assegurar aos músicos uma remuneração mais justa pelas plataformas de streaming.

A proibição total de produtos fabricados com trabalho forçado, dentro ou fora da UE, obrigará os fabricantes dessas mercadorias a retirar os seus produtos do mercado único da UE e a doá-los, reciclá-los ou destruí-los.

Pela primeira vez, o Parlamento adotou também requisitos de transparência para os serviços de aluguer de curta duração, a fim de proporcionar aos municípios uma melhor supervisão do seu mercado local de arrendamento de curta duração através de plataformas e proteger os viajantes de ofertas fraudulentas.

Além disso, uma tributação mais justa e o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais continuam a ocupar um lugar de destaque na agenda do Parlamento. Para aplicar efetivamente o novo conjunto único de regras, os eurodeputados decidiram com os Estados-Membros estabelecer a Autoridade Europeia Contra o Branqueamento de Capitais em Frankfurt (Alemanha).

O Parlamento também adotou novas regras para as operações financeiras em criptomoedas, para que estas possam ser rastreadas da mesma forma que as transferências tradicionais de dinheiro. Os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho da UE chegaram ainda a acordo sobre nova legislação destinada a impulsionar o congelamento e a perda de fundos de origem criminosa e diminuir as violações das sanções da UE.

Apoio às indústrias da UE para impulsionar as transições digital e ecológica

Em fevereiro de 2023, os eurodeputados votaram a favor da criação de um novo instrumento de financiamento da UE para ancorar e relocalizar as capacidades de produção industrial na Europa. Um primeiro instrumento de financiamento (STEP) foi criado no âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual (QFP). O Parlamento adotou, em abril de 2024, legislação para descarbonizar o aprovisionamento de gás e para reformar o mercado da eletricidade de modo a estabilizar os preços para os consumidores.

O Parlamento também aprovou as novas regras para assegurar a disponibilidade de matérias-primas críticas e adotou a «Lei Indústria de Impacto Zero» para impulsionar a economia tecnológica verde europeia. O "pacote competitividade" tem como propósito estimular a produção e a adoção de tecnologias energéticas limpas e ajudar as indústrias da UE a produzir empregos de elevada qualidade, bem como estimular o crescimento económico para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico.

Com o objetivo de estimular o crescimento do comércio de retalho, os eurodeputados acordaram com os Estados-Membros regras para pagamentos imediatos, de modo a que as transferências de euros sejam feitas num período até 10 segundos e sem custos adicionais. Também chegaram a acordo sobre alterações para facilitar o acesso das PME aos mercados de capitais. Na última sessão plenária da 9.ª legislatura, o Parlamento aprovou várias medidas negociadas com os governos dos países da UE para aumentar a estabilidade financeira e económica na UE, incluindo um acordo sobre a governação económica da UE e o restabelecimento da disciplina orçamental a partir de 2024, tornando as regras mais claras, propícias ao investimento, mais adaptadas à situação de cada país e mais flexíveis.

Os eurodeputados também deram luz verde à revisão da política agrícola comum (PAC), a fim de aliviar os encargos administrativos para os agricultores da UE e garantir maior flexibilidade para cumprirem as condições de ecologização.

       

O Parlamento declarou uma emergência climática em 2019 e lutou por reduções mais ambiciosas das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para alcançar a neutralidade climática até 2050, em conformidade com o Acordo de Paris. A Lei Europeia do Clima (aprovada em 24 de junho de 2021) define como objetivos vinculativos da UE a consecução da neutralidade climática até 2050 e a redução das emissões de GEE em, pelo menos, 55% até 2030 (em comparação com os níveis de 1990). Proporciona aos cidadãos e às empresas europeus a segurança jurídica e a previsibilidade de que necessitam para planear a transição ecológica.

Pelo menos 30 % do orçamento da UE apoiará os objetivos climáticos (e 8 % a biodiversidade), sendo uma parte significativa desembolsada coletivamente pela UE através do plano REPowerEU para poupar energia, produzir energia limpa e diversificar o aprovisionamento. Apoia também as famílias vulneráveis, as PME e as microempresas. Além disso, o Parlamento aprovou um Fundo Social para o Clima no valor de 86,7 mil milhões de euros para combater a pobreza energética e de mobilidade, bem como um Fundo para uma Transição Justa de 17,5 mil milhões de euros para as regiões que enfrentam o impacto social e económico da transição climática/verde.

Alcançar a neutralidade climática até 2050

Para além de reduzir as emissões de GEE das indústrias, dos transportes (aéreos, marítimos, automóveis de passageiros e comerciais, Euro 7, camiões e autocarros) e das famílias, o Parlamento incentivou a adoção de energias alternativas. Reforçou ainda mais as regras do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), que consagra o princípio do «poluidor-pagador». Ao fixar um preço para as emissões de gases com efeito de estufa, o CELE irá conduzir as indústrias a investirem em tecnologias respeitadoras do clima. As regras de partilha de esforços, que definem metas de redução para os Estados-Membros em domínios não abrangidos pelo CELE, e objetivos mais ambiciosos no que respeita aos sumidouros de carbono para o uso do solo e das florestas protegem as florestas da UE, reforçam a biodiversidade e aumentam para 57 % o objetivo de redução dos GEE na UE para 2030.

Os combustíveis para o aquecimento e o transporte rodoviário estarão incluídos no CELE até 2027/2028 e as licenças de emissão gratuitas para o setor da aviação serão progressivamente eliminadas até 2026. O Parlamento aprovou o objetivo de emissões nulas de CO2 para novos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros em 2035 e reforçou as regras aplicáveis a todo o ciclo de vida das baterias.

Os eurodeputados também negociaram a implantação das energias renováveis e melhorar a eficiência energética, enquanto limitam as emissões de metano no setor da energia. Foram acordadas novas regras para reduzir o consumo de energia dos edifícios, para limitar ainda mais a pegada de carbono da UE e a dependência dos combustíveis fósseis russos.

Evitar a fuga de carbono

Um novo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço vai aplicar o preço do carbono da UE ao cimento, ferro e aço, alumínio, adubos, eletricidade e hidrogénio importados. Os eurodeputados estabeleceram condições de concorrência equitativas para proteger as indústrias da UE e impedir que a produção fosse deslocalizada para o estrangeiro, bem como para incentivar o resto do mundo a intensificar os seus esforços climáticos.

Diversos produtos que causam desflorestação já não podem ser comercializados na UE: gado bovino, cacau, café, óleo de palma, soja, madeira, borracha, carvão vegetal e produtos de papel impresso. Embora nenhum produto seja totalmente proibido, as empresas terão de apresentar provas que demonstrem que a sua produção não contribuiu para a desflorestação.

Embora nenhum produto seja proibido, as empresas terão que provar que a sua produção não contribuiu para o desmatamento. Em geral, a comunicação de informações torna-se obrigatória para todas as grandes empresas da UE a partir de 2024. Cerca de 50 000 empresas terão de divulgar dados sobre o impacto das suas atividades nas pessoas, no planeta e sobre quaisquer riscos de sustentabilidade a que estão expostas.

Por último, os eurodeputados adotaram regras de «dever de diligência» que exigem que as empresas e os seus parceiros previnam, ponham termo ou atenuem o seu impacto negativo nos direitos humanos e no ambiente, incluindo o fornecimento, a produção e a distribuição dos seus produtos.

Menor poluição, maior biodiversidade

A redução das emissões industriais e os novos requisitos para restaurar os ecossistemas danificados na UE, enquanto se garante a produção alimentar, foram aprovados no início de 2024. O Parlamento reforçou as regras sobre a qualidade do ar, adotou novos requisitos para a redução dos resíduos de embalagens e as emissões industriais na UE. Para a entrada em vigor dos requisitos obrigatórios para restaurar os ecossistemas danificados da UE, assegurando a produção alimentar, ainda é necessária a aprovação final dos Estados-Membros da UE.

Enquanto isso, o Parlamento adotou sanções mais severas e uma lista alargada de crimes ambientais, de modo a proteger os ecossistemas mais eficazmente.

       

O Parlamento é uma das primeiras instituições do mundo a solicitar a adoção de legislação sobre questões fundamentais, como a inteligência artificial (IA) e a regulamentação das plataformas online. Os eurodeputados querem que a Europa defenda as mais elevadas normas em matéria de serviços digitais, proteção de dados e cibersegurança, com base nos direitos e valores fundamentais da UE estabelecidos na Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais.

Uma abordagem centrada no ser humano

O Parlamento Europeu tomou posições sobre o estabelecimento de princípios éticos que norteiam a abordagem da UE à transformação digital, bem como sobre a garantia da plena conformidade com os direitos fundamentais, como a proteção de dados, o direito à privacidade, a não discriminação e a igualdade de género, e com princípios como a proteção dos consumidores, a neutralidade tecnológica e da Internet, a fiabilidade e a inclusividade. O reforço da proteção dos direitos dos utilizadores online, o investimento nas competências digitais, o apoio aos direitos dos trabalhadores, à saúde mental no espaço de trabalho digital e ao direito a desligar foram outras das ações do Parlamento nesta área. Ao mesmo tempo, os eurodeputados tentaram tornar as plataformas digitais menos viciantes e os mundos virtuais mais alinhados com os valores e princípios éticos da UE.
 

Regras relativas aos serviços digitais

A lei dos Serviços Digitais define normas claras para o modo como as empresas online operam e prestam serviços na UE, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção aos utilizadores. Segundo o princípio orientador de «o que é ilegal offline deve ser ilegal online», as plataformas online têm de tomar rapidamente medidas para remover conteúdos ilegais, combater a desinformação e reforçar os controlos dos comerciantes.

A lei dos Mercados Digitais estabelece obrigações para as plataformas online de grande dimensão que atuam como «controladores de acesso» no mercado digital, a fim de assegurar o seu comportamento equitativo. As regras proporcionam aos inovadores e às empresas tecnológicas em fase de arranque (start-ups) novas oportunidades para competir e inovar num ambiente empresarial mais justo. Os consumidores terão mais e melhores serviços à escolha, sem perder o controlo sobre os seus dados.

Inteligência artificial

Em março de 2024, o Parlamento adotou a inovadora e pioneira lei para regulamentar a inteligência artificial. As regras estabelecem obrigações com base nos riscos potenciais e no nível de impacto da inteligência artificial. Certas utilizações estão totalmente proibidas, como a classificação social, a categorização biométrica de acordo com atributos ou características sensíveis e o reconhecimento de emoções no local de trabalho e na educação. Modelos poderosos referidos como «Inteligência artificial de finalidade geral» também terão de cumprir as regras.

Estratégia Europeia para os Dados

Os eurodeputados apoiam um quadro de governação de dados interoperável e à escala da UE e uma «sociedade de dados» centrada no ser humano, em que os cidadãos tenham pleno controlo dos seus próprios dados. O acesso a dados de alta qualidade é um fator essencial para a construção de sistemas de IA seguros e de elevado desempenho.

O Regulamento Dados veio complementar as regras estabelecidas na lei para a governação de dados, relativa à partilha de dados. Visa impulsionar a inovação, eliminando os obstáculos que impedem consumidores e as empresas de acederem aos dados.

O Parlamento também concluiu a criação de uma carteira digital a nível europeu, que permitirá aos cidadãos identificarem-se e autenticarem-se em linha sem terem de recorrer a  fornecedores comerciais.

Os eurodeputados concordaram com os Estados-Membros na criação de um Espaço Europeu de Dados de Saúde, para garantir que os cidadãos possam aceder de forma segura a receitas médicas, imagens e testes laboratoriais, mesmo além-fronteiras.

Cibersegurança

Em resposta às crescentes ameaças colocadas pela digitalização e ao aumento dos ciberataques, os eurodeputados atualizaram as regras para um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União (SRI2), substituindo a primeira legislação em matéria de cibersegurança (SRI) à escala da UE. A SRI2 estabelece requisitos de cibersegurança mais rigorosos, alarga o número de «setores essenciais», simplifica a comunicação de informações e introduz uma aplicação mais rigorosa, incluindo sanções, em toda a UE.

Os eurodeputados aprovaram também a criação de um centro e rede de competências em cibersegurança da UE e apelaram a normas mais rigorosas da UE em matéria de cibersegurança para dispositivos, aplicações e sistemas operativos conectados.

Em março de 2024, o Parlamento finalizou a lei sobre a ciber-resiliência, que introduz exigências de cibersegurança para os dispositivos conectados, de modo a proteger os consumidores e as empresas de produtos digitais não seguros no mercado único.

Lei dos chips e de matérias-primas críticas

Os eurodeputados adotaram os planos finais para garantir o fornecimento da UE em matéria de semicondutores, promovendo a produção e a inovação na UE e estabelecendo medidas de emergência contra a escassez. O Parlamento votou igualmente uma lei que visa aumentar a disponibilidade de matérias-primas críticas para a indústria eletrónica da UE através da investigação sobre alternativas, mineração, reciclagem e diversificação do abastecimento proveniente de países terceiros.

       

Trinta anos após a criação do mercado único, o Parlamento tomou medidas para atualizar as regras de proteção dos consumidores, a fim de responder aos desafios da era digital e da transição ecológica. A redução dos resíduos, a reciclagem e a reutilização ou produção sustentável de bens são as pedras angulares da construção de uma economia circular mais autossuficiente e sem poluição.

Entre as alterações mais recentes contam-se as novas regras estabelecidas no Regulamento Mercados Digitais e Regulamento Serviços Digitais e em iniciativas como um carregador comum para dispositivos eletrónicos móveis. Os eurodeputados e o Conselho também chegaram a acordo sobre a revisão dos requisitos de segurança dos produtos e para proteger os consumidores de assumirem dívidas excessivas, a fim de garantir o bem-estar dos cidadãos da UE, tanto online como offline. Além disso, adotaram a atualização das regras relativas à responsabilidade por produtos defeituosos.

Economia circular: produtos devem durar mais

O Parlamento e o Conselho aprovaram novas regras para a reciclagem e produção de baterias sustentáveis, assim como para a redução dos resíduos de embalagens. Os eurodeputados também votaram uma série de propostas para limitar o desperdício de alimentos e têxteis.
Para impulsionar o consumo sustentável, os eurodeputados aprovaram uma ampla reformulação da Diretiva Conceção Ecológica para que os produtos durem mais tempo e sejam mais fáceis de reparar, atualizar e reciclar. Além disso, reforçaram os direitos dos consumidores à reparação, para que seja mais fácil ter os produtos reparados e que tal seja mais eficaz em termos de custos. O Parlamento proibiu o branqueamento ecológico, além de estabelecer obrigações de dever de diligência para as empresas, a fim de atenuar o seu impacto negativo nos direitos humanos e no ambiente.

       

A responsabilidade pelos sistemas de saúde é essencialmente uma competência dos Estados‑Membros. No entanto, a pandemia de COVID-19 demonstrou que a UE tem um papel importante a desempenhar na melhoria da saúde pública, na prevenção e gestão das doenças, na minimização das fontes de perigo para a saúde humana e na coordenação das estratégias de saúde entre Estados-Membros.

O Parlamento Europeu aumentou o financiamento do Programa UE pela Saúde para o período de 2021-2027, de 1,7 mil milhões para 5,1 mil milhões euros, com o objetivo de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e lidar melhor com futuras pandemias e ameaças sanitárias.

Em fevereiro de 2023, o Parlamento decidiu criar uma nova subcomissão permanente da Saúde Pública, sublinhando o estatuto prioritário do tema.

Combater a pandemia

Em junho de 2021, os eurodeputados e os Estados-Membros criaram rapidamente o Certificado Digital COVID da UE, de caráter temporário, para tornar mais fáceis e seguras as viagens e os transportes transfronteiriços dentro e fora da União. O Parlamento concordou em alargar o âmbito de aplicação e melhorar os recursos do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia para responder rapidamente a catástrofes de grande escala. O Parlamento insistiu igualmente no reforço do mandato da Agência Europeia de Medicamentos e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a fim de reforçar a capacidade de prevenção, preparação e resposta da UE a futuras ameaças transfronteiriças graves para a saúde.

Os eurodeputados analisaram outros ensinamentos retirados da gestão da pandemia de COVID-19 e das campanhas de vacinação e redigiram um roteiro com vista a melhorar a preparação da UE para futuras crises sanitárias, com base nas conclusões da comissão especial temporária COVI.

Produtos farmacêuticos, saúde no trabalho, vencer o cancro

O Parlamento insistiu numa mais robusta proteção da saúde dos cidadãos nos locais de trabalho e adotou novas regras para reduzir a exposição ao amianto. Num relatório de 2021, os eurodeputados também definiram formas de aumentar a autonomia farmacêutica da UE. A proposta de revisão da legislação farmacêutica da UE, apresentada pela Comissão na primavera de 2023, foi alterada pelo Parlamento e deverá ser concluída após as eleições europeias.

A Comissão Especial do Parlamento sobre a Luta contra o Cancro fez recomendações para melhorar a cooperação para a prevenção e deteção precoce do cancro, bem como para aproveitar a investigação, a inovação e as novas tecnologias para a prevenção e o tratamento. Os eurodeputados também apelam à próxima Comissão Europeia para que elabore uma estratégia para a saúde mental a longo prazo.

Tornar mais fácil a vida no estrangeiro para as pessoas com deficiência

O Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre o cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência. Quando viajam ou estudam temporariamente noutro país da UE, as pessoas com deficiência e as pessoas que as acompanham beneficiarão de igualdade de acesso a condições preferenciais, tais como entradas a preço reduzido ou gratuito, acesso prioritário e acesso a estacionamento reservado.

Melhorar a segurança rodoviária

Com cerca de 40 % das infrações transfronteiriças a ficarem impunes, os eurodeputados garantiram procedimentos de cooperação mais sólidos entre os países da UE, para ajudar a encontrar a pessoa responsável por uma infração às regras de trânsito. Para além do excesso de velocidade, da condução sob o efeito do álcool e do facto de não pararem num semáforo vermelho, os eurodeputados acrescentaram à lista de infrações: o estacionamento e a ultrapassagem perigosos, a transposição de linha contínua e a colisão e fuga. Estas práticas podem desencadear uma investigação transfronteiriça e resultar numa eventual multa.

       

A Comissão Europeia propôs, em 2020, um novo Pacto sobre a Migração e Asilo para rever e racionalizar os procedimentos de asilo, as condições de acolhimento e as políticas de regresso dos migrantes em toda a UE. O acordo informal, incluindo a proposta de regulamento relativa à gestão do asilo e da migração, situações de crise e força maior, triagem e procedimentos de asilo foi aprovado no Parlamento em abril de 2024. Os legisladores encontraram um equilíbrio em que fronteiras da UE são efetivamente salvaguardadas, envidados esforços para combater a entrada clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos (adotada pelo Parlamento em abril de 2024), enquanto se garante o respeito pelos direitos humanos dos migrantes.

Uma abordagem holística

Os eurodeputados garantiram que a UE vai ter uma Agência para o Asilo independente e plenamente operacional até 2024, a fim de desenvolver normas operacionais, indicadores, orientações e boas práticas no domínio do asilo. A agência, com sede em Malta, presta assistência operacional aos Estados-Membros que dela necessitem, nomeadamente em situações de crise, bem como em matéria de recolocação e reinstalação.

O Pacto sobre a Migração e Asilo também define novas regras para ajudar as pessoas vulneráveis a chegar ao território da UE de forma legal, organizada e segura. Este processo tem por base a reinstalação voluntária num Estado-Membro (novo Quadro de Reinstalação da União) e em melhores condições de acolhimento, a fim de permitir que os requerentes de asilo registados comecem a trabalhar após seis meses. Também tem por base as normas uniformes, em toda a UE, para o reconhecimento das pessoas que solicitem proteção internacional e o tipo de direitos concedidos àqueles que beneficiem dessa proteção (Regulamento Condições de Asilo).

Migração laboral

Os eurodeputados apelaram à criação de vias legais para a migração, em maio de 2021, com o objetivo de reduzir as passagens ilegais das fronteiras e para permitir a integração ordenada dos recém-chegados no mercado de trabalho. Numa primeira fase, o Parlamento votou novas regras para que os trabalhadores altamente qualificados se instalem mais facilmente na UE (Cartão Azul). Ainda neste campo, os eurodeputados contribuíram para melhorar a Diretiva Autorização Única, que define o procedimento administrativo a seguir pelos nacionais de países fora da UE que pretendam viver e integrar a mão-de-obra de um país da UE.

Frontex sob controlo parlamentar

O Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex foi criado na sequência de uma decisão de investigar alegações de reenvios forçados ilegais, tomada pelos coordenadores da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 29 de janeiro de 2021. O grupo de deputados continua a acompanhar todos os aspetos do funcionamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a correta aplicação da legislação pertinente da UE, em especial a lei relativa à agência.

No dia 13 de julho de 2023, o Parlamento Europeu adotou uma resolução em que pede uma participação mais proativa da UE nas operações de busca e salvamento realizadas pelos Estados-Membros, pela UE e pela Frontex no Mediterrâneo. Em dezembro, o plenário votou uma resolução sobre como pode a agência ajudar os Estados-Membros a controlar de forma mais eficaz as suas fronteiras externas e com pleno respeito pelos direitos fundamentais.

       

O Parlamento Europeu apoia a Ucrânia na sua luta pela liberdade democrática e pela autodeterminação. Condenou veementemente em inúmeras ocasiões a guerra de agressão russa e apelou à aplicação de sanções severas à Rússia e à Bielorrússia a partir dos primeiros dias dos ataques militares. Por várias vezes, os eurodeputados pediram à UE para fornecer rapidamente armas defensivas, ajuda humanitária e apoio democrático às instituições da Ucrânia.

Numa sessão plenária extraordinária em 1 de março de 2022, os eurodeputados adotaram uma primeira resolução em que instavam a UE a impor sanções pesadas contra a Rússia e a Bielorrússia devido à invasão, bem como ao fornecimento de armas defensivas à Ucrânia.

O Parlamento Europeu foi a primeira instituição política internacional a que o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, se dirigiu após a agressão, através de um discurso (à distância) no mesmo dia. Um mês depois, no dia 1 de abril de 2022, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, foi a primeira líder da UE a visitar Kiev, onde se encontrou com o presidente Volodymyr Zelensky, com o presidente do Parlamento da Ucrânia, Ruslan Stefanchuk, e se dirigiu aos deputados ucranianos.

Na sua primeira visita a Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2023, o presidente Volodymyr Zelensky discursou no hemiciclo, durante uma sessão plenária extraordinária, antes de se dirigir aos chefes de Estado e de Governo na cimeira da UE.

Enfrentar as consequências da guerra na Ucrânia e as ações da UE

O Parlamento solicitou ajuda alimentar humanitária sólida e a longo prazo para a Ucrânia, tanto a nível da UE como a nível internacional, numa resolução de 24 de março de 2022. No mês seguinte, os eurodeputados solicitaram um embargo total da UE às importações de energia russa e, em maio, começaram a trabalhar no sentido de reorientar os fundos de recuperação para o plano REPowerEU e acelerar a transição para a energia verde nos Estados-Membros.

Na sessão plenária de setembro, os eurodeputados aprovaram regras simplificadas para a utilização dos fundos regionais da UE para enfrentar as consequências da invasão russa e para ajudar as regiões vizinhas que acolhem refugiados ucranianos. Também deram luz verde a uma segunda parcela da assistência macrofinanceira da UE para fazer face às necessidades imediatas da Ucrânia. Em novembro de 2022, os eurodeputados aprovaram um empréstimo da UE de 18 mil milhões euros à Ucrânia para 2023 e, em 2024, um mecanismo de 50 mil milhões de euros para apoiar a recuperação da Ucrânia, e apelou a um regime jurídico sólido que permita que os bens estatais russos congelados pela UE sejam confiscados e utilizados para reconstruir a Ucrânia.

Os eurodeputados renovaram medidas comerciais temporárias para as importações isentas de direitos aduaneiros de produtos ucranianos, a fim de apoiar a economia ucraniana em dificuldades. Acrescentaram algumas restrições que salvaguardam os produtos agrícolas, para evitar potenciais distorções do mercado nos países da UE.

Rumo a uma Ucrânia livre e democrática na UE

Numa resolução aprovada em março de 2022, o Parlamento salientou que o Governo russo está a difundir «desinformação de uma malícia e magnitude sem paralelo» para ludibriar os seus cidadãos e a comunidade internacional sobre a guerra na Ucrânia. Instou a UE a aplicar sanções específicas relacionadas com a ingerência estrangeira e as campanhas de desinformação.

Em maio, os eurodeputados exortaram a UE a apoiar os procedimentos internacionais e os tribunais na ação penal contra os regimes russo e bielorrusso pelos crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e agressão. Com este intuito, o Parlamento atribuiu novos poderes à Eurojust, a fim de permitir à agência da UE recolher e tratar provas sobre estes crimes.

Em junho, o Parlamento instou com êxito os chefes de Estado ou de Governo a conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato à adesão à UE e aprovou uma primeira parcela de assistência macrofinanceira pós-guerra ao país em julho.

Em 6 de outubro, os eurodeputados rejeitaram como «nulos e sem efeito» os resultados dos referendos fictícios orquestrados pela Rússia para anexar o território ucraniano ocupado sob ameaça das armas. Apelaram igualmente a um aumento maciço da assistência militar ao Governo e às forças armadas ucranianos.

A 19 de outubro, numa manifestação de solidariedade e admiração, o Parlamento atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2022 ao corajoso povo da Ucrânia, representado pelo seu presidente, pelos dirigentes eleitos e pela sociedade civil. A cerimónia de entrega dos prémios teve lugar em dezembro.

Na sequência das persistentes atrocidades cometidas pelas forças russas e pelos seus representantes na Ucrânia, os eurodeputados decidiram reconhecer a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo numa resolução aprovada em 23 de novembro. Posteriormente, o Parlamento reconheceu como genocídio o Holodomor, a Grande Fome na Ucrânia infligida pelo regime soviético.

Na sessão plenária de janeiro de 2023, os eurodeputados apelaram a uma resposta mais firme às ameaças russas à segurança europeia e insistiram na criação de um tribunal internacional especial para responsabilizar os dirigentes políticos e militares russos pelo crime de agressão contra a Ucrânia.

Antes da cimeira UE-Ucrânia em Kiev, em 3 de fevereiro de 2023, os eurodeputados adotaram uma resolução em que apelam aos líderes políticos para que trabalhem no sentido de dar início às negociações de adesão da Ucrânia à UE. Simultaneamente, reiteram a necessidade de um processo de adesão sustentado no mérito e com base em critérios claros, sendo promovidas as reformas necessárias.

Em 13 de julho de 2023, o Parlamento deu luz verde final aos planos da UE para fornecer mais munições à Ucrânia. O regulamento que estabelece a Ação de Apoio à Produção de Munições, prevendo 500 milhões de euros em financiamento, destina-se a acelerar a entrega de munições e mísseis a Kiev e a aumentar a capacidade de produção da União Europeia para restaurar os arsenais dos Estados-Membros.

Os eurodeputados e o Conselho também chegaram a acordo sobre novas regras para incentivar os países da UE a adquirirem conjuntamente equipamentos de defesa e a apoiarem a indústria de defesa da UE. O novo instrumento, no valor de 300 milhões de euros, deverá ajudar os Estados-Membros a colmatar as necessidades de defesa mais urgentes, exacerbadas pela entrega voluntária de material à Ucrânia.

O Parlamento Europeu estabeleceu uma relação única e duradoura com o Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada). A cooperação institucional foi intensificada desde 24 de fevereiro de 2022, tendo a presidente Roberta Metsola e o presidente do parlamento ucraniano, Ruslan Stefanchuk, assinado um Memorando de Entendimento para a democracia parlamentar, em Bruxelas, em 28 de novembro de 2023.

O Parlamento Europeu também contribuiu para as capacidades de comunicação do Verkhovna Rada com a criação de uma página de Internet em inglês e em ucraniano: «The UE stands with Ukraine» (A UE apoia a Ucrânia).

       

O Parlamento instou a UE a melhorar a sua capacidade de tomar decisões rápidas e eficazes em matéria de política externa, em particular no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, a falar a uma só voz e a agir como um interveniente verdadeiramente mundial em resposta a crises internacionais. Apela igualmente à UE para que dê prioridade às alianças estratégicas, para um melhor posicionamento no novo contexto geopolítico de ameaça à segurança da UE. 

Na resolução sobre a Política Comum de Segurança e Defesa - relatório anual de 2023, os eurodeputados afirmam que a guerra da Rússia na Ucrânia faz parte de uma estratégia mais vasta para minar a ordem internacional assente em regras, garantindo que a UE continuará a apoiar Kiev com os meios militares necessários para pôr termo ao conflito.

Alargamento

Em setembro de 2021, o Parlamento aprovou o Instrumento de Assistência de Pré-adesão IPA III, no valor de 14,2 mil milhões de euros, para apoiar sete países na adoção das reformas necessárias para cumprir as regras e os valores da UE. A invasão russa da Ucrânia desestabilizou significativamente os países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental, o que compromete a segurança da UE, observam os eurodeputados na resolução sobre a Política Externa e de Segurança Comum, aprovada em fevereiro de 2024. Para resolver este problema, o relatório recomenda que a UE reforme a política de vizinhança e acelere o processo de alargamento.

Em 2024, o Parlamento adotou um outro relatório em que apela a reformas institucionais e financeiras para assegurar a capacidade da UE para receber novos membros. Aprovou ainda o Mecanismo para a Ucrânia, um financiamento a longo prazo para ajudar na recuperação e modernização do país, suportando os seus esforços e facilitar a adesão à UE. Os eurodeputados também apoiaram o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais, de modo a fortalecer os parceiros da UE na região, ao facilitar amplas reformas socioeconómicas. Estas incluem o reforço do Estado de direito e dos direitos fundamentais.

Tal como com os atuais países candidatos Albânia, Montenegro, Macedónia do Norte, Sérvia e Turquia, os eurodeputados congratularam-se com a concessão do estatuto de candidato à Ucrânia, Moldávia e Bósnia-Herzegovina. Apelaram aos Estados-Membros a definir um calendário claro para o alargamento da UE, de modo a concluir as negociações de adesão com os países candidatos até ao final da década. Defenderam ainda a concessão do estatuto de candidato à Geórgia, desde que as prioridades especificadas no parecer da Comissão sobre a elegibilidade do país tenham sido atingidas. Os eurodeputados também saudaram o pedido de adesão da República do Kosovo à UE.

Apoio à democracia e a atividades no domínio dos direitos humanos

O Parlamento Europeu sempre demonstrou o seu empenho inabalável nos direitos humanos e na democracia em todo o mundo. Desde 1988, o Prémio Sakharov do Parlamento reconhece pessoas, grupos e organizações que tenham dado um contributo excecional para a defesa da liberdade de pensamento no mundo.

Os acontecimentos dos últimos anos - a pandemia, a invasão da Ucrânia pela Rússia, o ataque do Hamas e a resposta israelita - colocaram sérios desafios às democracias em todo o mundo. A agressão russa visa não apenas a Ucrânia, mas também as democracias e os valores democráticos.

O Parlamento condenou repetidamente o ataque terrorista do Hamas contra Israel, perpetrado a 7 de outubro de 2023, e reafirmou o direito de Israel à autodefesa dentro dos limites do direito internacional. Também notou a resposta desproporcionada de Israel, que resultou na morte e ferimento de dezenas de milhares de pessoas em Gaza desde o ataque. Em março de 2024, os eurodeputados pediram o cessar-fogo imediato e permanente para fazer face ao risco iminente de fome generalizada em Gaza e a libertação imediata e incondicional de todos os reféns. O texto refere que "não pode haver perspetivas de paz, segurança, estabilidade e prosperidade em Gaza, ou de reconciliação israelo‑palestiniana, enquanto o Hamas e outros grupos terroristas desempenharem qualquer papel na Faixa de Gaza". O Parlamento também condena a aceleração da criação de colonatos ilegais em território palestiniano, o que constitui uma violação do direito internacional.

Durante anos, o Parlamento Europeu apoiou os parlamentos de países parceiros através de uma cultura de diálogo, como os Diálogos Jean Monnet, e do trabalho das delegações do Parlamento - grupos de eurodeputados que mantêm e aprofundam as relações com os parlamentos de países de fora da UE, bem como com outras regiões e organizações. Anualmente, o Parlamento Europeu envia também delegações de observação eleitoral de curta duração a países fora da UE, onde a experiência dos eurodeputados enquanto representantes eleitos enriquece a avaliação dos processos eleitorais locais.

Desenvolvimento

Em junho de 2021, os eurodeputados aprovaram o novo Fundo Europa Global (Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – IVCDCI), que assegura 79,5 mil milhões de euros de financiamento da cooperação externa para apoiar o desenvolvimento sustentável nos países vizinhos da UE, em África, na Ásia, nas Américas, no Pacífico e nas Caraíbas.

Comércio internacional

O Parlamento apoia parcerias comerciais abrangentes e o multilateralismo assente em regras. A reciprocidade nas relações comerciais é uma pedra angular da legislação recente para garantir uma concorrência leal no mercado único, como as novas regras para evitar o dumping através de subvenções estrangeiras e salvaguardas destinadas a proteger as empresas da UE da coerção económica exercida por países terceiros.

Além disso, a tão aguardada proposta de probir efetivamente a venda de produtos fabricados com recurso a trabalho forçado, incluindo o trabalho infantil, no mercado da União, foi acordada com os Estados-Membros e aprovada em sessão plenária.

Acordos de parceria

A aprovação do Parlamento é obrigatória para que qualquer novo acordo de comércio e investimento da UE com países terceiros entre em vigor (por exemplo, o acordo de comércio e cooperação UE-Reino Unido). Em fevereiro de 2020, os eurodeputados aprovaram o acordo de comércio livre entre a UE e o Vietname, o primeiro a introduzir condições de sustentabilidade ambiental, social e democrática. O acordo de comércio livre com a Nova Zelândia, aprovado pelo Parlamento em novembro de 2023, é considerado o acordo comercial mais progressivo e sustentável de sempre da UE e assenta em valores comuns. A versão atualizada do acordo de associação UE-Chile, incluindo um acordo comercial, foi adotada pelos eurodeputados já em 2024.

       

O Parlamento defende uma União Europeia assente no Estado de direito, nos direitos fundamentais, na liberdade dos meios de comunicação social, na não discriminação e na igualdade de género. Os eurodeputados trabalharam para que a UE intensifique o seu combate à corrupção, ao branqueamento de capitais (pacote CBC) e à desinformação, que ameaçam as bases democráticas e os valores fundamentais da Europa.

O Parlamento criou uma Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na UE (INGE e ING2). Na sequência das suas investigações e missões de informação, foi adotado um primeiro conjunto de recomendações (em março de 2022) para proteger melhor a democracia da UE, seguido de um segundo relatório (em junho de 2023) sobre como proteger as eleições europeias. Por último, o plenário aprovou um terceiro conjunto de recomendações destinadas a proteger o próprio Parlamento das tentativas de influência sobre o seu trabalho.

Igualdade de direitos para mulheres e homens

Em 2022, o Parlamento conseguiu que as grandes empresas tenham de ser mais transparentes a nível salarial, para que homens e mulheres recebam salários iguais por trabalho igual. Os eurodeputados conseguiram também aumentar o número de mulheres em cargos de topo através de uma legislação histórica: pelo menos 40% dos cargos de administrador não‑executivo ou 33% de todos os lugares de administrador devem ser ocupados pelo sexo sub‑representado até ao final de junho de 2026.

Após a aprovação da adesão da UE à Convenção de Istambul, os eurodeputados adotaram o resultado das negociações com os Estados-Membros para sobre as primeiras regras para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica na UE e chegaram a acordo sobre novas normas para os organismos nacionais de promoção da igualdade, com o intuito de apoiar mais eficazmente as vítimas de discriminação. Condenaram o retrocesso dos direitos das pessoas LGBTIQ+ e apelam a que as crianças tenham direito a um reconhecimento igual da filiação em toda a UE. Numa resolução, votada em abril de 2024, os eurodeputados voltaram a apelar à consagração do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Respeito pelo Estado de direito nos países da UE não é negociável

Os eurodeputados congratularam-se com os relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito, bem como com as melhorias metodológicas introduzidas com base nas recomendações do Parlamento. Numa resolução a propósito do terceiro Relatório sobre o Estado de direito (2022), os eurodeputados manifestam preocupação com as persistentes tendências negativas relativas à  liberdade de imprensa, pluralismo e segurança dos jornalistas, bem como com a contínua politização do sistema judicial e o ataque aos direitos dos grupos minoritários. Numa resolução sobre o relatório de 2023 sobre o Estado de direito, o Parlamento instou a Comissão a tomar medidas contra os retrocessos democráticos em muitos membros da União.

Além disso, têm apelado repetidamente a que estes relatórios se tornem parte de um mecanismo abrangente e eficaz e a uma ação rápida contra os desafios que se apresentam ao Estado de direito, em particular nos casos da Hungria e da Polónia.

Em janeiro de 2021, graças à perseverança do Parlamento, entrou em vigor uma nova lei que condiciona o pagamentos de fundos da UE ao pleno respeito do Estado de direito (incluindo a independência do poder judicial nacional) nos Estados-Membros. Em 2022, a Comissão finalmente suspendeu os pagamentos dos fundos de recuperação à Polónia e dos fundos estruturais à Hungria. Os eurodeputados insistem em manter os fundos suspensos até que as ameaças sistémicas aos valores da UE que foram identificadas na Hungria (que o Parlamento apelidou de "autocracia eleitoral") e na Polónia sejam totalmente dissipadas. Numa resolução de janeiro de 2024, os eurodeputados condenaram a decisão da Comissão de desbloquear alguns dos fundos congelados da UE para a Hungria, apesar dos esforços persistentes do governo húngaro para minar os valores fundadores da UE. Em março, na sequência de uma recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a presidente Roberta Metsola instruiu os serviços do Parlamento para apresentarem junto o Tribunal de Justiça da União Europeia um processo (C-225/24) a pedir a clarificação do papel e as margens discricionárias da Comissão para descongelar os fundos de coesão da UE para a Hungria.

Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social

No seguimento dos repetidos pedidos do Parlamento (2021), a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa para combater as ações judiciais estratégicas contra a participação pública para proteger os meios de comunicação social europeus, bem como académicos, artistas e ativistas, de um número crescente de ações judiciais vexatórias destinadas a intimidá-los. O texto final, debatido e negociado com o Conselho, foi adotado em fevereiro de 2024.
Na sequência da investigação à utilização do software espião de vigilância Pegasus e equivalentes na UE pela sua Comissão de inquérito especial PEGA, o Parlamento solicitou reformas destinadas a pôr termo ao seu uso ilícito, que em alguns países incluiu a vigilância de opositores políticos e de jornalistas. Em novembro de 2023, os eurodeputados criticaram a Comissão por não ter apresentado qualquer projeto de lei para resolver o problema e manifestaram-se preocupados com os desenvolvimentos nos Estados-Membros. 

Por último, o Parlamento reforçou as disposições que visam proteger a liberdade editorial da ingerência política e incluiu a proteção dos jornalistas da UE e das suas fontes na UE na Lei da Liberdade dos Meios de Comunicação Social. O Regulamento também pretende proteger a liberdade dos meios de comunicação social da UE contra decisões arbitrárias das grandes plataformas em linha e inclui regras para uma divisão mais equitativa da publicidade estatal.

Para homenagear o jornalismo excecional com base nos princípios e valores da UE, o Parlamento criou o Prémio Daphne Caruana Galizia em outubro de 2020. O prémio anual de 20 000 euros é atribuído por um júri independente desde 2021.

       

A UE tem novas regras para regulamentar a propaganda política e lutar contra a interferência estrangeira. No entanto, o Parlamento e o Conselho ainda devem encontrar um terreno comum para alterar as regras do financiamento dos partidos no contexto do Plano de Ação para a Democracia Europeia. A iniciativa do Parlamento para a revisão do Ato Eleitoral Europeu, que visa criar maior harmonia entre as regras eleitorais nacionais e criar listas transnacionais, foi lançada em maio de 2022. Em fevereiro do ano seguinte, o plenário aprovou propostas para melhorar as possibilidade de participação eleitoral dos cidadãos da UE que residem noutro Estado-Membro. Em ambos os casos, o Conselho Europeu ainda deve tomar medidas para transformar as propostas em lei.

Os eurodeputados apoiaram a decisão do Conselho de aumentar em 15 o número de assentos na próxima legislatura, devido às alterações demográficas. Esta decisão acrescentou quatro lugares à proposta inicial do Parlamento, para um aumento de 11 lugares. Para que o resultado das eleições da UE de 2024 seja plenamente respeitado, os eurodeputados propuseram a atualização do sistema dos cabeças de lista (Spitzenkandidat), de modo a assegurar que a nomeação do Presidente da Comissão Europeia reflita os votos dos cidadãos e a nova maioria parlamentar.

Na sessão plenária de setembro, foram debatidas reformas institucionais mais abrangentes, apresentadas num relatório sobre o parlamentarismo, a cidadania europeia e a democracia.

Já em setembro de 2021, o Parlamento apelou à criação de um organismo de ética independente para melhorar a transparência e a integridade nas instituições europeias, reiterando este pedido numa resolução, em dezembro de 2022. Os negociadores do Parlamento melhoraram significativamente a proposta da Comissão, que alguns meses antes os eurodeputados descreveram como «insatisfatória». Para tal, fizeram com que os peritos independentes passassem, além de outras tarefas, a ter poder para examinar casos individuais e emitir recomendações. O acordo foi aprovado pela Conferência dos Presidentes do Parlamento e adotado pelo Parlamento em abril de 2024.

Repensar a UE

Por último, o Parlamento foi fundamental para a criação e participação na Conferência sobre o Futuro da Europa (2021/2022), bem como as suas deliberações sobre as propostas dos cidadãos europeus. As 49 recomendações políticas da Conferência foram de imediato seguidas pelo Parlamento, que ativou o  processo de alteração dos Tratados da UE.

Foi preparado um conjunto abrangente de propostas para alterar os Tratados, com base no relatório final da Conferência e tendo em conta a série de crises que a UE tem enfrentado. Estas propostas foram aprovadas pelo Parlamento em novembro de 2023, cabendo agora ao Conselho Europeu decidir se deve ou não realizar uma Convenção para a revisão dos Tratados — o que requer uma decisão por maioria simples.