Novas regras para reprimir a evasão e a violação das sanções da UE
- Violação das medidas restritivas da UE, incluindo as que visam a Rússia, deve ser punida
- Estados-Membros continuam a aplicar as sanções de forma desigual
- Normas comuns para garantir que infrações às sanções sejam punidas
Os eurodeputados aprovaram, esta terça-feira, novas regras para harmonizar a aplicação de sanções da União Europeia em todos os Estados-Membros.
Com 543 votos a favor, 45 votos contra e 27 abstenções, o Parlamento Europeu adotou uma diretiva, acordada com os governos da União Europeia (UE), que criminaliza a violação e a evasão às sanções da UE. Esta diretiva introduz regras mínimas para definir as infrações penais e as sanções mínimas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União.
As sanções da UE podem consistir no congelamento de fundos e ativos (incluindo criptoativos), proibições de viagem, embargos de armas e restrições aos setores empresariais. Embora as sanções sejam adotadas a nível da UE, a execução depende dos Estados-Membros, entre os quais diferem as definições de violação de sanções e associadas.
A nova lei estabelece definições consistentes para violações, incluindo o não congelamento de fundos, o não respeito de proibições de viagens ou embargos de armas, a transferência de fundos para pessoas sujeitas a sanções, ou a realização de negócios com entidades estatais de países sujeitos a sanções. A prestação de serviços financeiros ou de consultoria jurídica em violação das sanções tornar-se-á igualmente uma infração punível.
A lei define igualmente que condutas constituem uma evasão às sanções e garante que passam a ser punidas. Exemplos de evasão de uma medida restritiva da UE: ocultar ou transferir fundos que devem ser congelados, esconder a verdadeira propriedade da propriedade e não reportar informações necessárias. A lei especifica ainda que a ajuda humanitária ou o apoio a necessidades humanas básicas não devem ser considerados como violações de sanções.
Punições dissuasivas
A diretiva garante que as penas por violação e evasão às sanções são dissuasivas, tornando-as sujeitas a penas de prisão de cinco anos, no máximo, em todos os países da UE. Quando as empresas violam ou contornam sanções, os juízes devem poder aplicar multas dissuasivas, embora os países da UE possam escolher se um juiz pode impor uma sanção máxima com base no volume de negócios anual da empresa a nível mundial ou com base em montantes máximos absolutos.
Atualmente, as diferenças na aplicação de sanções podem conduzir ao que é designado como «forum shopping» — a procura por Estados-Membros que seguem uma aplicação mais fraca da lei e, consequentemente, mais benéfica para o demandante. A nova lei dá aos juízes uma grande variedade de meios para punir os infratores. Para além das violações intencionais, o comércio de armas ou de produtos de dupla utilização (que tanto podem ser uso civil como militar) será igualmente criminalizado em casos de negligência grave.
Citação
Após o acordo, a relatora Sophie in’t Veld (Renew, Países Baixos) afirmou: «A invasão russa beneficia com os vigaristas que violam a lei na Europa. Estes devem ser apanhados e a busca do foro mais vantajoso deve acabar. Precisamos desta legislação porque abordagens nacionais divergentes criaram fraquezas e lacunas e irá permitir confiscar bens congelados. O Parlamento adotou uma abordagem ambiciosa e harmonizada da lei e, apesar de não podermos colmatar todas as lacunas que pretendíamos, trata-se de uma melhoria da situação atual e mostra o nosso forte apoio à Ucrânia.»
Próximas etapas
A lei tem agora de ser formalmente aprovada pelo Conselho. Entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da UE. Depois, os países da UE terão um ano para fazer a sua transposição para a legislação nacional.
Conferência de imprensa
A relatora Sophie in’t Veld participará uma conferência de imprensa, terça-feira, às 16h00, em Estrasburgo, durante a qual irá explicar as novas disposições e responder a perguntas.
Contexto
A UE adotou mais de 40 regimes de sanções contra terceiros no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, mais recentemente para penalizar a Rússia pela invasão da Ucrânia. No entanto, a Comissão considera que a aplicação incoerente das sanções da UE comprometeu a sua eficácia.
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Raquel Ramalho LOPES
Assessora de imprensa portuguesa