Parlamento melhora a proteção dos consumidores contra alegações enganosas
- Empresas devem pedir a verificação de alegações ambientais, como «biodegradável», antes de as poderem utilizar
- Tipos mais simples e comuns de pedidos de indemnização devem beneficiar de uma verificação mais fácil ou mais rápida
- Sanções incluem: exclusão dos processos de contratação pública, confisco de receitas e multa mínima de 4 % do volume de negócios anual
O Parlamento adotou a sua posição sobre a criação de um sistema de verificação e pré-aprovação das alegações de marketing ambiental, para proteger os cidadãos de publicidade enganosa.
A Diretiva Alegações Ecológicas vem obrigar as empresas a apresentar provas antes de anunciarem os produtos como «biodegradável» ou como tendo conteúdo «biobaseado», entre outras alegações. Os países da UE teriam de atribuir peritos para pré-aprovar a utilização dessas alegações, a fim de proteger os consumidores de publicidade infundada e ambígua.
Prazos, sanções e isenção para as microempresas
O Parlamento pretende que as alegações e os elementos de prova sejam avaliados no prazo de 30 dias, mas os produtos mais simples podem beneficiar de uma verificação mais rápida ou mais fácil. As microempresas não seriam abrangidas pelas novas regras e as pequenas e médias empresas teriam mais um ano para cumprir as regras, em comparação com empresas de maior dimensão. As empresas que infrinjam as regras podem sofrer penalizações, como ser temporariamente excluídas dos concursos públicos, perder as suas receitas e ficar sujeitas a coimas de, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual.
Compensação e remoções de carbono
As alegações ecológicas baseadas em exclusivo nos regimes de compensação das emissões de gases com efeito de estufa continuarão a ser proibidas. No entanto, as empresas poderiam mencionar os regimes de compensação das emissões e de remoção de carbono nos seus anúncios quando já tiverem reduzido as emissões tanto quanto possível e utilizarem estes regimes apenas para as emissões residuais. Os créditos de carbono dos regimes de compensação devem ser certificados e de elevada integridade, como os estabelecidos ao abrigo do quadro de certificação das remoções de carbono.
O Parlamento decidiu igualmente que as alegações ecológicas sobre produtos que contêm substâncias perigosas continuam a ser possíveis por enquanto, mas a Comissão deve avaliar num futuro próximo se devem ser totalmente proibidas.
Conferência de imprensa
Os relatores participam numa conferência de imprensa, terça-feira, às 14h30 (hora da Europa Central). Mais informações sobre a conferência.
Citação
O relator da Comissão do Mercado Interno, Andrus Ansip (Renew, Estónia), declarou: «Os estudos mostram que mais de 50 % das alegações ambientais são vagas, enganosas ou infundadas. Não podemos falar de consumidores felizes se todas as outras alegações ecológicas forem falsas. Não podemos falar de condições de concorrência equitativas para os nossos empresários enquanto alguns comerciantes estão a fazer batota. Penso que a Diretiva Alegações Ambientais, hoje adotada, é equilibrada, trará clareza aos nossos consumidores e é menos onerosa para os profissionais do que a verificação caso-a-caso.»
O relator da Comissão do Ambiente, Cyrus Engerer (S&D, Malta), declarou: «Chegou o momento de pôr termo ao branqueamento ecológico. A nossa posição põe fim à proliferação de alegações ecológicas que enganaram os consumidores durante demasiado tempo. Garantiremos que as empresas têm as ferramentas certas para adotar práticas genuínas de sustentabilidade. Os consumidores europeus querem fazer escolhas sustentáveis; todos os que oferecem produtos ou serviços devem garantir que as suas alegações ecológicas são cientificamente verificadas.»
Próximas etapas
O Parlamento aprovou a sua posição em primeira leitura, com 467 votos a favor, 65 e 74 abstenções. O dossiê terá continuação com o novo Parlamento que resultar das eleições europeias, marcadas para os dias 6 a 9 de junho de 2024.
Contexto
Ao adotar o presente relatório, o Parlamento está a responder às expectativas dos cidadãos para a UE introduzir um sistema de rotulagem transparente para todos os produtos sobre a sua sustentabilidade e pegada ambiental. Deve ainda sensibilizar tanto as empresas como os cidadãos para a forma mais sustentável de se comportarem, conforme expresso nas propostas 11.1 e 11.8 das conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa.
Contactos:
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Raquel Ramalho LOPES
Assessora de imprensa portuguesa