Reconhecimento da filiação: Crianças devem gozar de direitos iguais na UE
- Filiação estabelecida por um país da UE deve ser automaticamente reconhecida em todos os outros Estados-Membros
- O não reconhecimento só é possível por motivos estritamente definidos e após avaliação individual para prevenir a discriminação
- Novo certificado europeu de filiação para reduzir os custos e a burocracia
O Parlamento apoiou nesta quinta-feira o reconhecimento da filiação em toda a UE, independentemente da forma como uma criança foi concebida, nascida ou do tipo de família que tem.
Com 366 votos a favor, 145 votos contra e 23 abstenções, os eurodeputados apoiaram uma proposta de lei que visa garantir que quando a filiação for estabelecida por um país da UE será reconhecida pelos restantes Estados-Membros. O objetivo é assegurar que as crianças gozem dos mesmos direitos ao abrigo da legislação nacional no que respeita à educação, cuidados de saúde, guarda ou sucessão.
Direito da família não é alterado
No que diz respeito ao estabelecimento da filiação a nível nacional, os Estados-Membros poderão decidir se aceitam, por exemplo, a maternidade de substituição, mas terão de reconhecer a filiação estabelecida por outro país da UE, independentemente da forma como a criança foi concebida, nascida ou do tipo de família que tem.
Os Estados-Membros terão a opção de não reconhecer a filiação se forem manifestamente incompatíveis com a sua ordem pública, embora tal só seja possível em casos estritamente definidos. Cada caso terá de ser analisado individualmente para garantir que não haja discriminação, por exemplo, contra crianças com progenitores do mesmo sexo.
Certificado europeu de filiação
Os eurodeputados também apoiaram a introdução do certificado europeu de filiação, com o objetivo de reduzir a burocracia e facilitar o reconhecimento da filiação na UE. Embora não substitua os documentos nacionais, pode ser utilizado em seu lugar e estará acessível em todas as línguas da UE e em formato eletrónico.
Citação
«Nenhuma criança deve ser discriminada devido à família a que pertence ou à forma como nasceu. Atualmente, as crianças podem perder os pais, em termos jurídicos, quando entram noutro Estado-Membro. Isto é inaceitável. Com esta votação, aproximamo-nos do objetivo de garantir que, se somos pais num Estado-Membro, somos pais em todos os Estados-Membros», afirmou a eurodeputada Maria-Manuel Leitão-Marques (S&D, Portugal) após a votação em plenário.
Próximas etapas
Depois desta consulta ao Parlamento, os governos da UE decidirão — por unanimidade — sobre a versão final das regras.
Contexto
Dois milhões de crianças podem atualmente enfrentar uma situação em que os seus pais não são reconhecidos como tal noutro Estado-Membro. Embora o direito da UE já exija que a filiação seja reconhecida ao abrigo dos direitos da criança, a competência no domínio do direito nacional da família continua a ser exclusivamente dos Estados-Membros. O Parlamento apelou ao reconhecimento transfronteiriço das adoções em 2017 e congratulou-se com a iniciativa da Comissão na sua resolução de 2022.
A proposta de regulamento da Comissão visa colmatar as lacunas existentes e garantir que todas as crianças possam beneficiar dos mesmos direitos em cada Estado-Membro.
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Raquel Ramalho LOPES
Assessora de imprensa portuguesa