Eurodeputados adotam posição sobre legislação para combater empresas de fachada
Os eurodeputados querem alargar o âmbito da aplicação da diretiva "Unshell" e endurecer as sanções propostas para combater as empresas de fachada utilizadas para fins fiscais.
Os eurodeputados adotaram o seu parecer sobre a proposta de diretiva da Comissão, que estabelece os critérios para a determinação de uma empresa de fachada para fins fiscais, as sanções daí decorrentes, bem como os requisitos em matéria de comunicação de informações. Votada esta terça-feira em sessão plenária, a posição teve 637 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções.
De acordo com o parecer da relatora Lídia Pereira (PPE, Portugal), os eurodeputados alteram a proposta da Comissão para reduzir ligeiramente os limiares abaixo dos quais uma empresa está isenta de comunicar informações às autoridades, forçando mais empresas a reportar. Ainda de acordo com a proposta da relatora, as empresas sujeitas aos requisitos de comunicação de informações devem ser obrigadas a fornecer informações mais pormenorizadas.
A fim de permitir uma melhor distinção entre as empresas fictícias legítimas e as existentes para efeitos de evasão fiscal, os eurodeputados alteraram igualmente os requisitos de partilha de informações entre os Estados-Membros, para assegurar uma melhor qualidade e exaustividade dos dados trocados.
A proposta do Parlamento prevê ainda sanções a aplicar também às empresas com rendimentos nulos ou baixos. Os eurodeputados sustentam que estas devem corresponder a um mínimo de 2 % das receitas de uma empresa que no exercício fiscal em causa não tenha comunicado corretamente e a 4 % das receitas em caso de falsas declarações. Quando se verifica ausência ou receitas inferiores a um limiar fixado pela autoridade fiscal nacional, a sanção deve basear-se no património total da empresa.
Durante o debate de segunda-feira em sessão plenária, a relatora Lídia Pereira (PPE, PT) defendeu a descida nos impostos em Portugal. “Infelizmente há Estados Membros como o meu, Portugal, que insistem em cargas fiscais excessivas sobre os contribuintes. Precisamos de respostas concretas para o aumento do custo de vida e a primeira delas deveria ser uma baixa de impostos”.
A relatora defendeu que a União Europeia é o primeiro espaço para legislar a má utilização de empresas de fachada. “O combate à fraude e à evasão fiscais nunca foi tão importante como atualmente para os cidadãos. Esta casa está unida em querer combater esta fraude e evasão. Temos de ser inflexíveis quando se trata de abusos fiscais e, ao mesmo tempo, evitar criar obstáculos desnecessários à criação de empresas. Esta diretiva é essencial para a concretização de uma política fiscal justa e transparente e o Parlamento propôs alterações que visam o equilíbrio, a transparência e a dureza”.
Próximos passos
O presente parecer é transmitido ao Conselho, que deve examiná-lo e ter em consideração quando adotar a diretiva.
Contactos:
-
Raquel Ramalho LOPES