PE aprova novo regulamento para assegurar a concorrência leal no mercado único
- Assegurar a concorrência leal entre empresas ativas na UE, estabelecendo a igualdade de oportunidades
- Se os subsídios estrangeiros causarem distorções, podem ser aplicadas medidas para restabelecer o equilíbrio
- Objetivo global da UE é melhorar as soluções multilaterais para os subsídios com efeitos de distorção
O Parlamento Europeu deu luz verde, esta quinta-feira, a uma nova lei que garante que os subsídios estrangeiros concedidos por países terceiros não distorcem o mercado interno.
O novo regulamento, aprovado por 598 votos, cinco contra e nove abstenções, permite à Comissão Europeia investigar os subsídios concedidos por autoridades públicas não comunitárias a empresas que operam na União Europeia (UE). Se se verificar que as subvenções distorcem o mercado único, a Comissão pode aplicar medidas para resolver este problema. Deste modo, poderá evitar que as empresas que beneficiam, por exemplo, de empréstimos a taxa zero, financiamento abaixo do custo, tratamento fiscal preferencial ou subvenções estatais diretas não ultrapassem os concorrentes da UE em fusões, aquisições ou procedimentos de contratos públicos.
O regulamento vem colmatar uma lacuna regulamentar de longa data, uma vez que nenhum regime regula atualmente o apoio concedido por países não comunitários, enquanto os países da UE estão vinculados por regras rigorosas em matéria de auxílios estatais.
De acordo com as novas regras, as empresas terão de informar a Comissão sobre fusões e aquisições planeadas caso uma das partes envolvidas tenha um volume de negócios na UE de pelo menos 500 milhões de euros e se verifique uma contribuição financeira estrangeira de pelo menos 50 milhões de euros. A Comissão investigará também os concursos públicos se o valor de um concurso público for de pelo menos 250 milhões de euros.
Maior eficácia
Os negociadores do Parlamento Europeu melhoraram a eficácia da ação da UE ao incluir explicitamente as empresas estatais - que frequentemente recebem subsídios - no âmbito do regulamento. Também encurtaram o período de que a Comissão Europeia dispõe para investigar os contratos públicos e asseguraram a existência de canais especiais para os Estados-Membros, empresas e outras partes interessadas informarem a Comissão sobre subsídios que podem ter um efeito de distorção.
Orientações e soluções multilaterais
Os eurodeputados também melhoraram a segurança jurídica, obrigando a Comissão a emitir orientações sobre a forma como avalia a natureza dos subsídios estrangeiros e julga o efeito de distorção do mercado de um subsídio contra os seus potenciais benefícios. Asseguraram também que as empresas podem consultar a Comissão para verificar se precisam de divulgar os subsídios recebidos.
Globalmente, o objetivo da UE é melhorar as regras multilaterais sobre subsídios. Por conseguinte, uma vez que regras multilaterais equivalentes tornam o novo instrumento redundante, o regulamento poderá ser eliminado.
Citação
"Hoje damos mais um passo para acabar finalmente com o caos generalizado que tem colocado as empresas europeias, sujeitas a um rigoroso controlo dos subsídios, face a concorrentes estrangeiros com acesso sem restrições à grandeza estrangeira. Este regulamento, com as suas possibilidades de diálogo com países terceiros reforçadas pelo Parlamento, coloca mais um instrumento na mão da Comissão Europeia para travar a onda de uma corrida mundial aos subsídios nocivos. A credibilidade e implementação eficaz deste novo instrumento depende agora dos recursos humanos que lhe dedicarmos - é tempo de começar a agir", disse o relator Christophe Hansen (PPE, LU) que conduziu o processo no Parlamento Europeu.
Próximas etapas
Após a aprovação do Parlamento, espera-se que o Conselho adote oficialmente o acordo a 28 de novembro. O regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial.
Contexto
A UE é uma economia particularmente aberta: é um dos maiores blocos comerciais do mundo, representando 16% do comércio mundial, e em 2021 recebeu 117 mil milhões de euros em investimento direto estrangeiro. Num número crescente de casos, os subsídios estrangeiros terão facilitado a aquisição de empresas da UE, influenciado decisões de investimento ou distorcido o comércio de serviços, em detrimento de uma concorrência leal.
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Raquel Ramalho LOPES
Assessora de imprensa portuguesa