Regras de responsabilidade ambiental precisam de ser reformuladas 

Comunicado de imprensa 
Sessão plenária 
JURI 
 
 

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Os eurodeputados querem reforçar as regras europeias sobre a responsabilidade ambiental das empresas a fim de reduzir e prevenir os danos ambientais.

Com o objetivo de garantir a implementação das regras e aumentar a confiança dos cidadãos, e a fim de prevenir e remediar os danos ambientais de forma mais eficaz, o Parlamento exige que a Diretiva Responsabilidade Ambiental (DRA) e a Diretiva Criminalidade Ambiental (DCA) sejam melhoradas.

As recomendações dos eurodeputados incluem:

  • Rever e transformar a Diretiva Responsabilidade Ambiental num regulamento totalmente harmonizado que se aplicaria a todas as empresas que operam na UE;
  • Alinhar a DRA com outra legislação europeia sobre proteção ambiental, incluindo o DCA e o Acordo de Paris; aumentar os esforços para harmonizar a sua implementação nos Estados-membros;
  • Atualizar a Diretiva Criminalidade Ambiental após uma avaliação de impacto exaustiva para ter em consideração novos tipos de crimes ambientais;
  • Analisar como se poderia reconhecer o “ecocídio” ao abrigo da legislação e da diplomacia da UE; esclarecer os principais termos jurídicos da DRA e DCA e estabelecer uma classificação harmonizada de crimes ambientais;
  • Criar uma força-tarefa DRA na UE (composta por peritos e representantes da Comissão Europeia) para ajudar na implementação da diretiva nos Estados-membros e para oferecer apoio e aconselhamento às vítimas de danos ambientais sobre os recursos legais na UE;
  • Avaliar se um sistema de garantia financeira obrigatório (por exemplo, que cubra seguros, garantias bancárias, títulos ou fundos) poderia ser introduzido para que os contribuintes não tenham que arcar com os custos dosdanos ambientais.


Crimes ambientais


Os eurodeputados lamentam as baixas taxas de deteção, investigação e condenação por crimes ambientais, estimados como o quarto maior tipo de atividade criminosa do mundo, e reclamam que as autoridades envolvidas (por exemplo, procuradores e juízes) sejam treinadas para melhorar o julgamento e a punição de tais crimes. O mandato da Procuradoria Europeia também deveria ser alargado de modo a abranger as infrações ambientais.

Além disso, o Parlamento condena veementemente qualquer forma de violência, assédio ou intimidação contra os defensores dos direitos humanos ambientais e apela aos Estados-membros para que investiguem e processem eficazmente estes atos. Durante a sessão plenária, os eurodeputados adotaram outro relatório, apelando a um forte apoio e proteção da UE aos defensores dos direitos ambientais e ao reconhecimento do “ecocídio” como crime internacional ao abrigo do Estatuto de Roma.

O relatório sobre a responsabilidade das empresas por danos ambientais foi aprovado com 536 a favor, 121 contra e 36 abstenções.


Citação


O relator Antonius Manders (PPE, NL) afirmou: “Depois de quase 20 anos, é altura de criar uma DRA modernizada na forma de um regulamento que visa a prevenção e redução de riscos. Igualmente importantes são as medidas para garantir que, se ocorrerem danos, os contribuintes não paguem a conta no final.”


Contexto


A Comissão Europeia anunciou durante o debate plenário de quarta-feira que está a preparar atualmente uma revisão da Diretiva Criminalidade Ambiental e em breve lançará uma avaliação da Diretiva Responsabilidade Ambiental antes de considerar uma possível revisão.

Contactos: 

 

Para saber mais 

 

Referências 

REF.:  20210517IPR04121