Migração: Parlamento pede maior proteção contra violações dos direitos humanos
- Comissão Europeia deve assinar acordos de reintegração com países terceiros, substituindo os acordos informais
- É necessária uma visão panorâmica dos fundos da UE utilizados para financiar a cooperação de migração
- Apelo à adoção de um mecanismo de reclamações independente e acessível
Eurodeputados criticam a UE e alguns Estados-membros por abusarem dos acordos informais em matéria de regresso e readmissão de migrantes irregulares.
Na quarta-feira, com 358 votos a favor, 309 contra e 26 abstenções, o Parlamento aprovou um relatório com recomendações sobre a proteção dos direitos humanos no quadro da política externa de asilo e migração da UE.
O texto assinala que, desde 2016, a UE e alguns Estados-membros celebraram muitos acordos bilaterais e outros acordos informais com países terceiros sobre o reforço das suas capacidades de controlo e gestão das fronteiras, combate ao tráfico de seres humanos e regresso e reintegração de migrantes irregulares.
O relatório destaca ainda várias tendências preocupantes e as implicações práticas para os direitos humanos decorrentes de tais acordos informais, que são concluídos sem o devido escrutínio democrático e parlamentar e não estão sujeitos ao escrutínio judicial. Faltam mecanismos adequados para investigar casos individuais e responder a possíveis violações, bem como a falta de recursos judiciais eficazes para as pessoas cujos direitos foram supostamente violados.
Os eurodeputados encorajam a Comissão Europeia a negociar e assinar acordos formais de reintegração com países terceiros. Os direitos dos requerentes de asilo dependem intrinsecamente da possibilidade de que um tribunal avalie as violações dos direitos humanos, salientam os parlamentares.
Visão panorâmica dos fundos europeus
O relatório assinala a ausência de uma panorâmica exaustiva e pública do financiamento da UE a países terceiros para facilitar a cooperação em assuntos ligados à migração Os eurodeputados apelam à Comissão Europeia para que garanta total transparência, nomeadamente realizando tal panorâmica.
São necessárias também informações detalhadas sobre quaisquer outras medidas de apoio prestadas por agências da UE, como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a fim de garantir que o Parlamento Europeu possa controlar de forma eficaz a forma como é utilizado o orçamento da União.
Citação
“A cooperação com países terceiros não isenta a UE de cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos para com os migrantes e refugiados. Estas obrigações devem ser cumpridas através de um melhor controlo, mais transparência na utilização dos fundos da UE e um controlo democrático reforçado por parte do Parlamento Europeu. Além disso, devemos garantir o acesso à justiça para os migrantes e refugiados cujos direitos podem ser afetados pela cooperação da UE com países terceiros. Esta é a única maneira de garantir que nossa política de migração externa esteja em conformidade com o direito internacional”, disse a relatora Tineke Strik (Verdes/ALE, Holanda) após a votação.
Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate
Isabel SANTOS (S&D)
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