Presidência portuguesa expõe as suas prioridades nas comissões parlamentares 

Portugal assume a Presidência do Conselho até ao final de junho de 2021. As audições públicas decorrem entre 25 de janeiro e 4 de fevereiro.

Negócios Estrangeiros

A 26 de janeiro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, delineou uma série de prioridades da ação externa à Comissão dos Assuntos Externos. Santos Silva falou da importância de dar nova vida ao diálogo transatlântico entre a UE e a nova administração Biden, de promover laços fortes entre a UE e a região da Ásia-Pacífico, especialmente com a Índia, e ainda de intensificar a cooperação europeia com África e a União Africana, por exemplo, no que toca ao fechar do Acordo de Parceria que sucederá ao Acordo de Cotonou.

Os eurodeputados questionaram o ministro sobre vários tópicos, como a estratégia europeia com a China, a abordagem da presidência à Rússia e assuntos relativos à migração. Os parlamentares felicitaram a iniciativa de organizar uma cimeira UE-Índia no Porto, este ano, e a prontidão de Portugal em desenvolver mais esforços de alargamento. Os eurodeputados interrogaram ainda Santos Silva sobre a forma como a UE irá garantir o respeito pelos direitos sociais, ambientais e humanos nas suas políticas comerciais com países terceiros.

Pescas

A 26 de janeiro, o Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, informou a Comissão das Pescas que a presidência está comprometida em avançar as negociações das quotas com o Reino Unido e em alcançar um acordo com a Noruega. Os eurodeputados mostraram-se descontentes face à incerteza dos termos relativos às pescas no pós-Brexit e em como os fundos da Reserva de Ajustamento para o Brexit serão distribuídos entre os Estados-membros.

Os parlamentares sublinharam ainda a importância de finalizar a regulação respeitante ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, de obter um acordo geral relativo às novas normas de controlo das pescas e de concluir acordos de pesca com países terceiros, como a Mauritânia, Guiné Conacri e Madagáscar. Serrão Santos assegurou à comissão que estes tópicos são todos prioridades da presidência portuguesa.

Transportes e Turismo

A 26 de janeiro, o Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e a Secretária de Estado para o Turismo, Rita Marques, insistiram que o turismo e os transportes são dois dos setores mais atingidos pela pandemia e serão dos últimos a recuperar desta crise. Por esta razão, a presidência irá lutar por uma recuperação rápida e uma transformação do setor dos transportes, para o tornar mais resiliente, verde e inteligente. O foco será depois redirecionado para o setor ferroviário, através da implementação de uma nova estratégia de mobilidade europeia e do desenrolar dos trabalhos do Céu Único Europeu e da diretiva Eurovinheta.

Os eurodeputados da Comissão dos Transportes e Turismo elogiaram o foco da presidência na mobilidade sustentável, na ferrovia e na sua tentativa de apoiar em particular os passageiros, mas também as companhias que trabalham nos setores dos transportes e turismo. Os parlamentares urgiram a presidência a avançar o desenvolvimento do Mecanismo Interligar a Europa, os direitos dos passageiros aéreos e as regras para combustíveis alternativos para a aviação.

Cultura e Educação

A Ministra da Cultura, Graça Fonseca, informou a Comissão da Cultura e da Educação, a 26 de janeiro, que o apoio à recuperação dos setores cultural e criativo é uma prioridade, assim como o fortalecimento da segurança social para artistas, autores e outros trabalhadores. Os eurodeputados apelaram à ministra para reservar pelo menos 2% dos fundos de recuperação para os setores cultural e criativo e para tornar vinculativo para todos os Estados-membros o investimento na proteção social dos trabalhadores.

Os Ministros da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, reforçaram o seu empenho em reduzir as desigualdades no acesso à educação, na formação e no desenvolver de novas aptidões profissionais de trabalhadores de todas as idades. Reiterando que os jovens consideram difícil entrar no mercado de trabalho, os eurodeputados pediram o reforço da Garantia para a Juventude.

Agricultura e Desenvolvimento rural

Concluir as conversações relativas à reforma da Política Agrícola Comum (PAC) é uma das prioridades mais urgentes, afirmou a Ministra da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Maria do Céu Antunes, à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a 26 de janeiro. Segundo a ministra, um acordo nesta matéria deverá ser alcançado em abril. A presidência portuguesa irá focar-se em estimular o desenvolvimento estrutural do sistema alimentar, garantindo a sustentabilidade das áreas rurais, promovendo o crescimento digital e apoiando a agricultura biológica. A estratégia do Prado ao Prato e uma agricultura mais sustentável e biologicamente mais diversa estão também na lista de prioridades.

Os eurodeputados reafirmaram que as negociações relativas à reforma da PAC devem ser concluídas o mais cedo possível, mas não a qualquer custo. Por isso, apelaram aos Estados-membros para que se aproximem da posição do Parlamento, mais ambiciosa que a do Conselho, e sublinharam que a PAC futura tem de ser mais verde, assegurar condições equitativas e um rendimento justo para os agricultores europeus, e garantir a segurança alimentar para os cidadãos.

Direitos das Mulheres e Igualdade de Género

A 26 de janeiro, a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, relembrou a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros que as mulheres estão a ser particularmente afetadas pela crise da COVID-19. Elas estão na linha da frente do combate à pandemia, estão a ser mais prejudicadas pela crise económica e têm ainda de enfrentar um aumento da violência doméstica durante o confinamento. A presidência portuguesa irá organizar uma conferência sobre a violência contra as mulheres e trabalhar para criar uma linha de apoio europeia para denúncias de violência doméstica, anunciou a ministra.

Vieira da Silva referiu ainda que a presidência irá trabalhar para alcançar um consenso sobre a diretiva relativa às mulheres em conselhos de administração, bloqueada durante anos pelo Conselho. Além desta legislação, os eurodeputados reiteraram o apelo ao desbloquear da Diretiva Antidiscriminação, que se encontra num impasse há 12 anos. Vários parlamentares expressaram a sua preocupação pelo facto de certos Estados-membros se estarem a desviar dos princípios democráticos e do respeito pela igualdade de género. Os eurodeputados deixaram o repto à presidência para que afirme claramente um forte vínculo entre o mecanismo do Estado de direito e o respeito pela igualdade de género.

Assuntos Jurídicos

Digitalização e acesso à justiça, proteção de adultos vulneráveis, crimes ambientais, combate ao discurso de ódio e ilegal online e os direitos das mulheres e crianças foram vários dos tópicos em debate na Comissão dos Assuntos Jurídicos, no dia 27, que contou com a presença da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Os eurodeputados destacaram a importância de combater os impactos negativos da COVID-19 no setor judicial. Para aumentar a confiança dos cidadãos nos sistemas judiciais na UE, os Estados-membros têm de disponibilizar sistemas de apoio e tornar os procedimentos mais simples, inclusivos e compreensíveis, explicou a ministra.

Os membros da comissão interrogaram Van Dunem acerca da posição da presidência relativamente aos Atos dos Mercados Digitais e dos Serviços Digitais, particularmente sobre a remoção de conteúdo ilegal e prejudicial sem deixar de respeitar os direitos fundamentais. Os eurodeputados quiseram ainda saber o estado das diretivas relativas à divulgação de informações não financeiras e às mulheres em conselhos de administração, bem como aos processos públicos de países individuais. A ministra respondeu que espera avanços nesses tópicos.

Desenvolvimento

Entre as prioridades da presidência portuguesa, incluem-se laços mais forte com África, uma maior ênfase no desenvolvimento humano nas políticas de desenvolvimento e a conclusão dos tópicos ainda em discussão relativamente à ferramenta de financiamento externo NDICI e ao acordo pós-Cotonou. Estes foram alguns dos principais objetivos da presidência portuguesa enumerados pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Francisco André, na reunião com a Comissão do Desenvolvimento, a 27 de janeiro. A estas prioridades, o Secretário de Estado acrescentou ainda a definição das relações da UE com os países africanos, do Pacífico e das Caraíbas.

Os eurodeputados elogiaram o foco português em África, alertando para que se trate com especial atenção a educação e a desigualdade que, durante a pandemia, tem crescido e posto em causa o tecido social. Vários parlamentares pediram que a UE assegure que a vacinação decorre também em África. Outros membros da comissão urgiram Portugal a marcar a tão aguardada cimeira entre a UE e a União Africana antes que o bloco africano se reúna com a China em formato semelhante.

Assuntos Constitucionais

Em reunião com a Secretária de Estados dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, a 28 de janeiro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais redobrou o apelo para que a declaração conjunta relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa possa ser finalizada rapidamente, pedindo à presidência que se comprometa à possibilidade de alterar tratados. Zacarias reiterou que as intenções da presidência são de realizar bons progressos na reforma do estatuto de Ombudsman, nos direitos de inquérito e iniciativa do Parlamento, e na adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Os eurodeputados elogiaram o compromisso da presidência em proteger os valores da UE e pediram à Secretária de Estado mais informação sobre o estado dos procedimentos do artigo 7.º e o novo mecanismo de proteção do orçamento comunitário. Os parlamentares abordaram ainda a criação de um organismo ético independente a nível europeu, as regras de financiamento para partidos políticos e fundações europeias, o papel do Parlamento na aplicação do acordo com o Reino Unido e os receios relativos à transparência das atividades do Conselho.

Segurança e Defesa

A 28 de janeiro, o Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, informou a Subcomissão da Segurança e da Defesa que a presidência portuguesa irá continuar a promover a autonomia estratégica da UE e a trabalhar no desenvolvimento das Orientações Estratégicas Europeias comuns. A presidência irá ainda prestar atenção especial às relações da UE com África, à segurança marítima em áreas chave como o Golfo da Guiné e o Atlântico, às relações transatlânticas, à mobilidade militar e à cibersegurança. João Gomes Cravinho mencionou ainda a operacionalização do Fundo de Defesa Europeu como uma das prioridades.

Os eurodeputados interrogaram o ministro sobre vários tópicos, como o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (EPF), as atividades hostis da Rússia e da China, a situação no Mediterrâneo Oriental e os problemas com a Turquia e ainda as relações com o Reino Unido.

Comércio Internacional

Depois da apresentação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, na Comissão do Comércio Internacional, a maioria dos membros destacou a necessidade de que as negociações com os países do Mercosul incluam maiores compromissos relativamente a critérios ambientais, laborais e sociais. Os eurodeputados reiteraram que o acordo, no estado atual, é inaceitável para o Parlamento, já que persistem os receios relacionados com a desflorestação, a perda da biodiversidade e os direitos humanos.

Os parlamentares elogiaram as intenções da presidência portuguesa em dar um novo alento às conversações para o acordo de investimento entre a UE e a Índia, mas enfatizaram que é primordial incluir cláusulas relativas às obrigações ambientais, laborais e sociais. O mesmo se aplica ao acordo de investimento entre a UE e a China: a maioria dos eurodeputados sublinhou a necessidade de ver o compromisso da China em acabar com o trabalho forçado. Os parlamentares perguntaram ainda ao ministro sobre os planos da presidência em desbloquear o instrumento internacional de contratação pública, uma ferramenta útil para assegurar condições equitativas nas relações entre a UE e a China.

Mercado Interno e Proteção do Consumidor

Na Comissão do Mercado Interno e da Proteção do Consumidor, a 28 de janeiro, o Ministro da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, reforçou que a presidência portuguesa se irá focar em que a UE alcance uma recuperação forte e justa da pandemia. Isto se fará avançando, tanto quanto possível, o fundo de recuperação “Próxima Geração UE” e a aprovação e execução dos planos nacionais de recuperação. O ministro sublinhou que os planos de recuperação terão um impacto nas transições digital e verde, incluindo no aumento da autonomia estratégica da UE e na diversificação da produção.

Uma vez que o mercado interno desempenha um papel fundamental em cada uma destas áreas, a presidência espera reduzir as barreiras de regulação e a fragmentação, especialmente nos serviços, querendo ainda concentrar-se em fortalecer o mercado único para as PMEs. No campo do digital, Siza Vieira destacou ainda o melhoramento das capacidades digitais, a digitalização da administração pública (incluindo o documento de identificação eletrónico) e o Ato dos Serviços Digitais.

Indústria, Investigação e Energia

A 28 de janeiro, perante a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, afirmou que o vínculo entre o programa Horizon Europe, o plano de recuperação e os fundos estruturais é de extrema importância. Heitor afirmou que a Europa deve tomar a liderança no campo das tecnologias verdes, unindo as transições verde e digital. O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, sublinhou a necessidade de desenvolver um mercado de energia eficiente que seja coeso e competitivo, com um elevado nível de proteção do consumidor.

O Ministro da Habitação e das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, reforçou que é tempo de entregar uma recuperação justa, verde e digital. A presidência irá trabalhar para formular uma abordagem geral à Diretiva da privacidade digital e para fazer progressos em temas como o roaming, a Identidade Digital Europeia, o 5G, a revisão da diretiva relativa à segurança das redes e da informação (NIS) e a Estratégia de Cibersegurança da UE.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, reiterou que a presidência portuguesa irá promover a discussão sobre a autonomia estratégica europeia, a diversificação da produção e a redução da dependência da produção de países terceiros. O ministro destacou ainda a necessidade de assegurar que a UE tem a capacidade industrial necessária para fabricar produtos essenciais em seu território.

Desenvolvimento Regional

A 1 de fevereiro, a Comissão do Desenvolvimento Regional instou o Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, a concluir os trabalhos do Fundo de Transição Justa, da Regulamento das Disposições Comuns e do Fundo de Desenvolvimento Regional Europeu. Os acordos provisórios foram alcançados em dezembro, mas não foram ainda ratificados. Os eurodeputados salientaram a importância vital da sua entrada em vigor para ajudar os cidadãos a fazer face às consequências sociais e económicas da crise da COVID-19 e apoiar regiões na transição rumo à neutralidade carbónica.

Nelson de Souza reafirmou o empenho da presidência em fechar estes documentos, mas não apontou uma data específica, como tinha sido pedido pelos membros. O ministro reiterou a importância de assegurar que os novos instrumentos de apoio regional da UE se complementam entre si, o que se discutiránuma cimeira informal, em maio. Alguns oradores questionaram ainda o ministro relativamente ao apoio às regiões ultraperiféricas da UE, a utilização dos fundos de coesão na luta contra as alterações climáticas e a entrada em vigor, o quanto antes, da Reserva de Ajustamento do Brexit.

Assuntos Económicos e Monetários

A 1 de fevereiro, o Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, apresentou três prioridades à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,: relançar a economia europeia depois da pandemia, completar a união bancária e a união do mercado de capitais e assegurar a transição verde. Na sua opinião, a recuperação deve ser justa, verde e digital, e a política fiscal deve desempenhar um papel de apoio à economia europeia por algum tempo.

No geral, os eurodeputados concordaram com as prioridades elencadas por João Leão, destacando o vínculo claro entre a recuperação económica e a necessidade de completar rapidamente a união bancária, por forma a evitar uma “espiral catastrófica” que atrasou as economias da zona euro muito após a crise financeira de 2008. Vários membros focaram ainda a tributação, pressionando o ministro para a necessidade de fazer mais para combater a evasão fiscal, as consequências indesejáveis do Brexit e reduzir o fosso do IVA.

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

A 25 de janeiro, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assegurou a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar que Portugal irá promover a UE como líder na ação climática e uma recuperação verde, sublinhando ainda que alcançar um acordo na Lei Europeia do Clima é uma das principais prioridades legislativas. Os eurodeputados levantaram várias questões sobre temas como a Lei Europeia do Clima, a biodiversidade, a reforma da PAC, o hidrogénio, a MRV (monitorização, comunicação e verificação) do transporte marítimo e a necessidade de uma estratégia industrial verde e de investimentos verdes. Os eurodeputados reiteraram ainda a importância da Conferência das Partes das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que este ano decorre em Glasgow.

A 26 de janeiro, a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, reforçou a prioridade de promover uma recuperação verde e sustentável no pós-COVID-19, que inclui um acompanhamento da estratégia do Prado ao Prato. As conclusões do Conselho para a primavera de 2021 irão formar a posição da UE para a COP 26, em Glasgow. Os eurodeputados questionaram a ministra sobre vários tópicos, nomeadamente a biodiversidade, desertificação, desperdício alimentar, bem-estar animal, redução de pesticidas e controlo de agentes biológicos.

A 4 de fevereiro, perante a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a Ministra da Saúde, Marta Temido, anunciou que a presidência irá promover uma maior cooperação entre os Estados-membros, apoiar medidas para aumentar a capacidade de resposta a ameaças de saúde pública, defender parcerias internacionais orientadas para resultados e encorajar novas soluções digitais para a transição verde. Os eurodeputados expressaram solidariedade para com a situação difícil da COVID-19 em Portugal e questionaram se há algo mais que a UE e os Estados-membros possam fazer para ajudar.

Muitas das questões colocadas à ministra disseram respeito ao processo de vacinação contra a COVID-19, mas foram ainda abordados temas como a União de Saúde da UE, a falta de medicamentos e equipamentos médicos, a resistência aos antimicrobianos e o vínculo entre a saúde e o ambiente.

Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

“A solidariedade não é uma escolha, mas uma obrigação”, afirmou o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, perante a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, referindo-se à proposta do novo Pacto de Migração e Asilo. Cabrita admitiu que os receios de todos os Estados-membros têm de ser tomados em consideração, mas insistiu que qualquer fardo tem de ser partilhado, ainda que com certa flexibilidade. Outras prioridades elencadas pelo ministro incluem a necessidade de proteger a liberdade de movimento dentro da zona Schengen, melhorar a cooperação entre forças de polícia e coordenar a luta contra o terrorismo, preparando a UE para crises futuras.

Os eurodeputados questionaram o ministro sobre os planos específicos da presidência para as políticas de asilo e migração e pediram que estes planosajudem a denunciar as condições desumanas sofridas pelos requerentes de asilo em centros de acolhimento nas fronteiras externas, principalmente na Croácia e nas ilhas gregas. Vários membros destacaram ainda a atual polémica em torno das ações da Frontex e sublinharam a importância de assegurar o respeito pelos direitos humanos.

Proteger os direitos fundamentais é uma prioridade no campo da justiça, explicou a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que se quer focar nos direitos dos adultos vulneráveis. Os eurodeputados indagaram Van Dunem relativamente aos procedimentos do Artigo 7º, desencadeado contra a Hungria e a Polónia. A ministra reafirmou a determinação da presidência em avançar essas medidas e em continuar, ao mesmo tempo, avaliando o Estado de direito em todos os Estados-membros.

Proteção dos animais durante o transporte

A 25 de fevereiro, a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, afirmou que o bem-estar animal é um tema importante para a Presidência Portuguesa, que pedirá à Comissão que reveja e atualize as atuais regras europeias sobre a proteção dos animais durante o transporte. Um questionário acerca do transporte marítimo de longa-distância foi recentemente partilhado com os Estados-membros com o objetivo de reunir mais informação e avançar a discussão do tópico.

Os eurodeputados da Comissão de Inquérito sobre a Proteção dos Animais durante o Transporte sublinharam que as regras europeias vigentes não estão a ser corretamente implementadas e aplicadas, apontando os exemplos aterradores de animais presos em camiões e navios por causa de fiscalizações inadequadas. Apesar de terem acordado a atualização das regras relativas ao transporte de animais, os parlamentares apoiaram também uma possível proibição de exportações de animais vivos a países terceiros com más condições de bem-estar animal. Nesses casos, deveria ser contemplado substituir o transporte de animais vivos pelo transporte de carne, disseram os eurodeputados.