Digital: UE deve estabelecer novas normas para regular plataformas online
- Prestadores estrangeiros de serviços digitais terão de respeitar as futuras regras da UE
- Consumidores estarão mais bem protegidos contra produtos ilegais, falsificados e perigosos
- Condições mais rigorosas para os anúncios direcionados e maior controlo dos utilizadores sobre o que querem ver online
- Regras específicas para as grandes plataformas, «guardiãs» do acesso ao mercado
O Parlamento Europeu solicita normas orientadas para o futuro sobre serviços digitais, incluindo plataformas e mercados online, e um mecanismo vinculativo para combater conteúdos ilegais.
Os eurodeputados aprovaram dois relatórios de «iniciativa legislativa» distintos, apelando à Comissão Europeia para que colmate as atuais lacunas do meio online no seu futuro ato legislativo sobre os serviços digitais (ALSD), que deverá ser apresentado em dezembro.
As atuais regras da UE sobre os serviços digitais não tiveram grandes alterações desde que a diretiva sobre o comércio eletrónico foi adotada há vinte anos. Com o futuro pacote, a União Europeia pretende não só moldar a economia digital ao nível da UE, mas também estabelecer normas globais, tal como fez para a proteção de dados pessoais.
Regras mais robustas para combater os conteúdos ilegais online
Todos os prestadores de serviços digitais estabelecidos em países terceiros devem respeitar as regras do ALSD quando os seus serviços se destinem a consumidores ou utilizadores na UE, dizem os eurodeputados.
A assembleia quer que a UE estabeleça um mecanismo vinculativo de «notificação e ação», que permita aos utilizadores notificar os intermediários online sobre conteúdos ou atividades potencialmente ilegais. Este mecanismo ajudaria os intermediários a reagir rapidamente e a tomar medidas mais transparentes relativas a conteúdos potencialmente ilegais. Os utilizadores devem ter acesso a um organismo nacional independente de resolução de litígios e o direito a recurso judicial perante um tribunal.
O PE apela a uma distinção rigorosa entre conteúdos ilegais e conteúdos nocivos (o regime de responsabilidade jurídica deve aplicar-se apenas a «conteúdos ilegais» na aceção do direito da UE ou nacional).
As plataformas não devem recorrer à filtragem nem a qualquer tipo de controlo ex ante de conteúdos nocivos ou ilegais. Os eurodeputados defendem que a decisão final sobre a legalidade dos conteúdos deve ser tomada por uma autoridade judicial independente e não por empresas privadas.
Para combater a disseminação de conteúdos nocivos, do discurso de ódio e da desinformação, é necessário reforçar a transparência e ajudar os cidadãos a desenvolver a literacia mediática e digital contra a divulgação desse tipo de conteúdos, acrescentam os parlamentares.
Uma Internet mais segura para os consumidores
O PE sublinha que o princípio «o que é ilegal offline também é ilegal online», assim como a proteção do consumidor e a segurança do utilizador, devem tornar-se princípios orientadores do futuro ato legislativo sobre os serviços digitais.
As plataformas e os serviços de intermediação online devem detetar melhor e remover mais rapidamente as alegações falsas e combater de forma mais eficaz os operadores desonestos, nomeadamente os que vendem equipamentos médicos falsos ou produtos perigosos online, como aconteceu no início do surto de COVID-19.
Os eurodeputados apelam também à introdução de um novo princípio «Know Your Business Customer» (Conhecer o Cliente Empresarial), que obrigaria as plataformas a identificar e a impedir as empresas fraudulentas de vender os seus produtos e conteúdos ilegais e perigosos.
Segundo os eurodeputados, devem ainda ser definidas regras específicas para prevenir (em vez de apenas remediar) falhas de mercado causadas pelas grandes plataformas, a fim de abrir o mercado à entrada de novos operadores, incluindo PMEs e start-ups. Saiba mais sobre as recomendações da Comissão do Mercado Interno, aprovadas pelo plenário com 571 votos a favor, 26 votos contra e 94 abstenções, aqui e aqui.
Reduzir a influência dos algoritmos
O PE pretende que os utilizadores passem a ter mais poder para decidir o que querem ver online, incluindo a possibilidade de optar pelo não tratamento do conteúdo (curadoria), e reduzir a influência dos algoritmos. A publicidade direcionada deve ser regulamentada de maneira mais rigorosa, devendo ser dada preferência a formas de publicidade contextualizadas e menos intrusivas, que requeiram menos dados e não dependam de interações anteriores do utilizador com os conteúdos.
Os eurodeputados pedem à Comissão que avalie as opções de regulamentação da publicidade direcionada, incluindo “uma eliminação progressiva que leve à sua proibição”.
O futuro ato legislativo sobre os serviços digitais deve igualmente prever o direito de utilizar este tipo de serviços de forma anónima, sempre que tal seja possível. Por último, a Comissão Europeia deve ponderar a criação de uma entidade europeia responsável por assegurar o cumprimento das novas regras e a aplicação de coimas. Saiba mais sobre as recomendações da Comissão dos Assuntos Jurídicos, aprovadas por 637 votos a favor, 26 votos contra e 28 abstenções, aqui e aqui.
Direitos fundamentais online
O PE aprovou ainda, com 566 votos a favor, 45 votos contra e 80 abstenções, um terceiro relatório, elaborado pela Comissão das Liberdades Cívicas, que aborda questões relativas aos direitos fundamentais. Neste documento, os eurodeputados apelam a uma remoção do conteúdo de forma «diligente, proporcional e não discriminatória», salvaguardando as liberdades de expressão e de informação, a privacidade e a proteção de dados. A assembleia ressalva que uma abordagem baseada nas vulnerabilidades dos indivíduos é problemática, na medida em que pode contribuir para a disseminação do discurso de ódio e da desinformação, e solicita transparência nas políticas de monetização das plataformas online.
Relator da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: Alex Agius Saliba (S&D, MT)
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos: Tiemo Wölken (S&D, DE)
Relator da Comissão das Liberdades Cívicas: Kris Peeters (EPP, BE)
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