PE exige mecanismo vinculativo e eficaz para proteger os valores europeus
- A UE está “estruturalmente mal equipada” para fazer frente às violações e aos retrocessos da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito nos Estados‑Membros
- PE está preocupado com o aumento de “tendências autocráticas e não liberais”
- Eurodeputados propõem um mecanismo com medidas preventivas e corretivas
O PE quer que seja criado um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que permita acompanhar o respeito dos valores da UE em cada Estado-Membro.
Num relatório de iniciativa legislativa, hoje aprovado com 521 votos a favor, 152 contra e 21 abstenções, o PE propõe a criação de um mecanismo de acompanhamento permanente dos valores da UE que seja objetivo, baseado em dados concretos e aplicado de forma equitativa e justa a todos os Estados-Membros.
O novo mecanismo deve incluir “recomendações específicas por país” que, caso não sejam aplicadas dentro de certos prazos, poderão desencadear o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE, processos por infração e a condicionalidade orçamental (uma vez em vigor), diz o PE.
Os eurodeputados estão preocupados com o “aumento e a consolidação de tendências autocráticas e não liberais”, agravadas pela pandemia de COVID-19, e com “a corrupção, a desinformação e a captura do Estado” em vários Estados-Membros.
O relatório refere que a UE carece dos instrumentos necessários para enfrentar uma “crise crescente e sem precedentes em relação aos seus valores fundadores”, assinalando a incapacidade do Conselho de realizar progressos significativos no âmbito dos procedimentos em curso ao abrigo do artigo 7.º do Tratado e as “divergências constantes” que daí resultam.
Para proteger eficazmente a ordem jurídica da UE, a sua credibilidade internacional e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus face à deterioração dos valores consagrados no artigo 2.º do Tratado, os eurodeputados propõem um instrumento baseado em dados concretos, a aplicar “de forma equitativa, objetiva e justa a todos os Estados-Membros”, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Ciclo anual de acompanhamento dos valores da UE
O novo “ciclo anual de acompanhamento” deve incluir recomendações específicas por país (como no âmbito do Semestre Europeu), contemplando uma vertente preventiva e uma vertente corretiva, com prazos e objetivos de execução.
A não aplicação das recomendações devem levar ao lançamento de “medidas concretas”, nomeadamente os procedimentos ao abrigo do artigo 7.º do Tratado, os processos por infração e a condicionalidade orçamental (uma vez em vigor).
Este mecanismo permanente deve ser regido por um acordo interinstitucional entre o PE, o Conselho e a Comissão, diz a assembleia, servindo para consolidar e substituir os instrumentos existentes, como o relatório anual sobre o Estado de direito (o primeiro destes relatórios foi apresentado pela Comissão no dia 30 de setembro).
Citação
“A nossa proposta, que inclui um ciclo anual único de acompanhamento, substitui e complementa vários instrumentos que se têm revelado ineficazes. Se as questões graves identificadas neste contexto não forem tratadas, poderão conduzir à aplicação de medidas corretivas, mais eficazes quando comparadas com o incoerente quadro atual, sobretudo no que diz respeito à condicionalidade orçamental. A celebração de um acordo interinstitucional representaria um sinal inequívoco da seriedade com que a UE encara a proteção das suas bases constitucionais”, disse o relator, Michal Šimečka (Renew, Eslováquia).
Próximos passos
Os eurodeputados esperam que a Comissão apresente agora uma proposta com base neste relatório de iniciativa legislativa do PE.
Contexto
O PE tem solicitado, desde 2016, um mecanismo permanente para proteger a democracia e o Estado de direito, tendo insistido, desde 2018, que este novo instrumento deve estar associado à proteção do orçamento da UE caso um Estado-Membro desrespeite sistematicamente o Estado de direito. Os eurodeputados também consideraram o Semestre Europeu um recurso útil que deve ser aproveitado.
Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate
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