Combater o abuso sexual de crianças online: prolongamento das regras em vigor
O Parlamento votará o prolongamento de uma isenção às regras de privacidade da UE que permite que as plataformas de Internet detetem conteúdos que representem abuso sexual de menores.
Uma derrogação às regras da UE sobre a privacidade eletrónica permite atualmente detetar pornografia infantil online, mas deverá expirar em agosto de 2024. Para garantir que as medidas em vigor continuam a ser aplicadas até que o Parlamento e o Conselho cheguem a acordo sobre novas regras permanentes, os seus negociadores decidiram prorrogar a atual derrogação até 3 de abril de 2026. O plenário deverá aprovar a prorrogação temporária na quarta-feira.
Contexto
O Parlamento definiu a sua posição sobre o projeto de nova legislação para combater e prevenir o abuso em linha de crianças, mas os Estados-Membros ainda não adotaram o seu mandato de negociação, pelo que é necessária uma prorrogação para evitar um vazio jurídico quando a atual configuração caducar.
Votação: Quarta-feira, 10 de abril
Procedimento: Processo legislativo ordinário, acordo em primeira leitura