Outros assuntos em debate e/ou votação 

• Pacote de segurança marítima e prevenção de poluição: Regras mais rigorosas relativas à poluição do transporte marítimo, investigação mais rápida de acidentes marítimos e inspeções de segurança mais amplas são algumas das medidas que vêm aumentar a segurança marítima.
  Os eurodeputados conseguiram alargar a atual proibição de descarga de derrames de petróleo pelos navios, de modo a abranger os esgotos, o lixo e os resíduos dos depuradores. Também asseguraram uma mais rápida e eficiente investigação aos acidentes marítimos, a fim de aprender melhor com eles e de os prevenir. Os eurodeputados atualizaram igualmente as regras das inspeções dos navios pelos Estados de bandeira e pelos Estados do porto, para verificar se os navios podem navegar. O desempenho ambiental dos navios e as condições sociais da tripulação também farão, agora, parte destas inspeções de segurança.
  
  

A eurodeputada Sara Cerdas (S&D, Portugal) é relatora-sombra da proposta relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, enquanto a eurodeputada Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE, Portugal) foi a relatora da opinião da Comissão das Pescas.

O conjunto de quatro leis, que visam modernizar e reforçar as regras da UE, será votado na quarta-feira, 10 de abril, pelas 17h00, em Bruxelas.

• Parlamento debate a atividade da polícia chinesa na Europa: Os eurodeputados vão avaliar a extensão das atividades de aplicação da lei chinesas na Europa. O debate surge na sequência de o Ministério do Interior húngaro ter recentemente chegado a um acordo com Pequim sobre a possibilidade de os agentes da polícia chinesa acompanharem os seus colegas húngaros em patrulhas conjuntas em vários locais em toda a Hungria. Organizações não governamentais também denunciaram a presença de um grande número de «esquadras de polícia não oficiais chinesas» em vários Estados-Membros da UE, com críticos preocupados com o facto de esses postos avançados estarem a ser utilizados pela China para assediar e reprimir os dissidentes chineses no estrangeiro.
  Debate com o Conselho e a Comissão na quarta-feira.
  
  

• Sistema da UE para comparar a pegada de carbono no setor dos transportes: Os eurodeputados vão votar uma proposta de lei que pretende evitar o branqueamento ecológico no setor dos transportes, introduzindo uma forma única e gratuita de calcular as emissões de gases com efeito de estufa. Atualmente, a UE não dispõe de um sistema unificado para medir as emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes e as empresas utilizam diferentes formas de calcular a sua pegada de carbono. Tal pode induzir os consumidores em erro ao escolherem serviços de transporte com base no seu desempenho ambiental e criar condições para o branqueamento ecológico, que os deputados querem evitar.
  Votação na quarta-feira. Este tema será depois transferido para o próximo Parlamento Europeu, que for eleito entre os dias 6 e 9 de junho.
  
  

• Votação da posição do Parlamento sobre a nova lei para a Monitorização do Solo: Os eurodeputados vão adotar a sua posição sobre as regras para melhorar a saúde dos solos europeus, em consonância com a ambição da UE em matéria de poluição zero.
  O relatório da Comissão do Ambiente sublinha a necessidade de uma definição harmonizada de saúde dos solos, bem como de um quadro de monitorização abrangente e coerente para promover a gestão sustentável dos solos e recuperar os locais contaminados. Os eurodeputados solicitam metas concretas para melhorar o estado ecológico do solo na UE, a fim de alcançar solos saudáveis até 2050. Apoiam igualmente a obrigação de elaborar uma lista pública dos locais contaminados e potencialmente contaminados. Estima-se que entre 60 a 70% dos solos europeus estejam deteriorados devido à expansão urbana, à inensificação da agricultura e às alterações climáticas.
  A votação em primeira leitura da posição do Parlamento está prevista para quarta-feira. O dossiê será passado para o Parlamento Europeu que resultar das eleições de entre 6 a 9 de junho.
  
  

• Procedimento de quitação: A Comissão do Controlo Orçamental recomenda que o Parlamento dê quitação à Comissão, a todas as agências de execução e aos fundos de desenvolvimento, mas não ao Conselho. Mais de 95 % das despesas da UE são geridas pela Comissão Europeia. Embora a proposta de decisão aprove, de um modo geral, as despesas da UE, são feitas críticas à elevada taxa de erro nas despesas de 2022 e o nível recorde de autorizações por liquidar (450 mil milhões de euros, em grande parte devido ao pacote NextGenerationEU).
  Os eurodeputados também lamentam a «contrariedade política» ao desembolsar os fundos anteriormente suspensos à Hungria em troca da sua aprovação da ajuda à Ucrânia, e adverte contra a «diluição» do Pacto Ecológico. O projeto de texto insta igualmente a UE a assegurar que a ajuda externa chegue a civis em zonas de conflito e não seja utilizada para financiar, por exemplo, entidades ligadas ao Hamas, ao mesmo tempo que lamenta que os projetos financiados pela UE na Cisjordânia tenham sido destruídos e confiscados por Israel (101 projetos em 2022 no valor de 337 019 euros).
  Como tem acontecido desde 2009, os eurodeputados recomendam que a quitação ao Conselho seja adiada, lamentando a «má prática do Conselho de não cooperação com o Parlamento», que impossibilita a tomada informada da decisão de quitação.
  O procedimento de quitação será debatido na quarta-feira e votado na quinta-feira, 11 de abril.
  
  

• Fazer do direito ao aborto um direito fundamental da UE: Com a redução dos direitos à saúde sexual e reprodutiva em vários Estados-Membros da UE, os eurodeputados querem consagrar o direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE — uma exigência que fizeram várias vezes. A França tornou-se o primeiro país a consagrar o direito ao aborto na sua Constituição em 4 de março. Num debate na sessão plenária de 14 de março, os eurodeputados pediram aos Estados-Membros que garantam o acesso das mulheres ao aborto seguro e legal. Os cuidados de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, são da competência de cada país da UE. A alteração da Carta dos Direitos Fundamentais da UE para incluir o aborto exigiria um acordo unânime de todos os Estados-Membros.
  Votação da resolução na quinta-feira.
  
  

• Dia Internacional dos Ciganos (8 de abril): Os eurodeputados vão debater o papel da UE na proteção da língua, dos seus numerosos dialetos e da cultura ciganas, na sequência de uma declaração da presidente Roberta Metsola.
  Os ciganos são a maior minoria étnica da Europa, mas sofrem de anticiganismo estrutural, incluindo discriminação e segregação nas escolas. São também desproporcionadamente afetados por ameaças às suas liberdades fundamentais, igualdade e dignidade.
  De acordo com um relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, que recolheu dados de 10 países europeus, os ciganos enfrentam maior risco de pobreza, com 22 % dos agregados familiares a viver sem água corrente, enquanto menos de metade das crianças ciganas frequenta o ensino pré-escolar.
  Debate na quinta-feira.