Eurodeputados apoiam reconhecimento da filiação em toda a UE
As crianças vão passar a gozar dos direitos da legislação nacional mesmo que se encontrem num outro Estado-Membro, nomeadamente em matéria de guarda, alimentos ou sucessões.
A proposta de lei que o Parlamento Europeu vai votar, na quinta-feira, requer que a filiação estabelecida num país da UE seja reconhecida noutro Estado-membro. Os governos não terão de alterar as suas regras nacionais em matéria de direito de família, como aceitar a maternidade de substituição, mas devem aceitar a filiação estabelecida por outro país da UE, independentemente da forma como a criança foi concebida, nascida ou do tipo de família que tem. A lei também introduz um certificado europeu de filiação, que não substituirá os documentos nacionais, mas que pode ser utilizado em seu lugar e estará disponível em todas as línguas da UE.
A eurodeputada Maria-Manuel Leitão-Marques (S&D, Portugal) é a relatora do Parlamento.
Contexto
Dois milhões de crianças podem atualmente não ter os seus pais reconhecidos como tal noutro país da UE. O Parlamento Europeu apelou ao reconhecimento transfronteiriço das adoções em 2017 e congratulou-se com a iniciativa da Comissão em 2022. Após a votação do Parlamento, a decisão final sobre a legislação será tomada por unanimidade pelos Estados-Membros, uma vez que o direito da família é da competência nacional.
Código do procedimento: 2022/0402(CNS)
Procedimento: CNS — Procedimento de consulta (Regulamento)
Debate: Quarta-feira, 13 de dezembro
Votação: Quinta-feira, 14 de dezembro