Alteração do acordo UE-Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos

O acordo de facilitação de vistos alterado reduz a taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto de curta duração e simplifica a lista de documentos a apresentar, entre outros aspetos.

A necessidade de alterar o atual acordo entre a UE e Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (até 90 dias em qualquer período de 180 dias) decorre de alterações nas legislações cabo-verdiana e europeia em matéria de vistos, que preveem agora condições mais favoráveis do que as estabelecidas no acordo de 2014.

O acordo alterado prevê, por exemplo, a redução da taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto, a simplificação da lista de documentos a fornecer para comprovar a finalidade da viagem, a criação de um mecanismo que determina a duração da validade dos vistos de entradas múltiplas e uma cláusula que permite suspender o acordo ou partes do mesmo por motivos relacionados com a falta de cooperação no domínio da readmissão e com os direitos humanos e a democracia.

O Conselho da UE assinou o acordo alterado em 18 de março, sob presidência portuguesa e, em 22 de março, solicitou formalmente a aprovação do Parlamento Europeu.

O relator é o presidente da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Juan Fernando López Aguilar (S&D, ES). O eurodeputado português Paulo Rangel é o relator-sombra do PPE.

Votação: 15/09/2021; anúncio dos resultados: 16/09/2021

Processo: aprovação

Relator: Juan Fernando López Aguilar (S&D, ES)