Estado de direito: Eurodeputados pedem ação sobre a condicionalidade orçamental
O Parlamento irá pedir ao Conselho e à Comissão Europeia detalhes sobre os planos de aplicação das novas regras de condicionalidade do Estado de direito para proteger o orçamento da UE.
Num debate na tarde de quarta-feira, os eurodeputados devem levantar a questão da deterioração da situação do Estado de direito em vários países europeus e insistir na necessidade urgente de tratar estas questões ao nível da UE. Uma resolução com as opiniões do Parlamento será votada na quinta-feira.
Contexto
O regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito, concebido para proteger os fundos da UE contra a sua possível utilização indevida pelos governos nacionais, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021. No entanto, não foram propostas medidas ao abrigo das novas regras. O Conselho solicitou à Comissão Europeia que adiasse a sua aplicação para que os Estados-membros pudessem contestá-la no Tribunal de Justiça da UE (a Polónia e a Hungria fizeram-no a 11 de março de 2021) e até que a instituição tivesse desenvolvido diretrizes de aplicação específicas.
Numa resolução adotada em março de 2021, o Parlamento Europeu reiterou que as conclusões do Conselho sobre esta matéria não têm efeitos jurídicos e fixou a data de 1 de junho como prazo para a adoção das orientações. Os eurodeputados também solicitaram à Comissão Europeia que consultasse o Parlamento antes da sua adoção. Numa reunião em comissão parlamentar a 26 de maio, a Comissão Europeia indicou que tenciona consultar o Parlamento na primeira quinzena de junho.
Debate: 09.06.2021
Votação: 10.06.2021