Página inicial Maria-Manuel LEITÃO-MARQUES

Esta Diretiva prevê um novo conjunto de instrumentos destinados a tornar a reparação mais atrativa para os consumidores, nomeadamente: a possibilidade de os consumidores exigirem aos fabricantes a reparação de produtos, quando isto é tecnicamente possível; um formulário europeu de informações sobre as reparações que as oficinas de reparação podem oferecer aos consumidores; e uma plataforma europeia em linha dedicada à reparação, com vista a facilitar o estabelecimento de contactos entre consumidores e oficinas de reparação.
Ao escolhermos a reparação em vez da substituição, estamos não apenas a dar uma nova vida aos nossos produtos, mas também a criar empregos, a reduzir os resíduos, a limitar a nossa dependência de matérias-primas importadas, a impulsionar a economia circular e, mais importante, a proteger o ambiente.

Atualmente, em todo o mundo, 28 milhões de pessoas estão presas nas mãos de traficantes de seres humanos, ou por vezes de Estados, que as forçam a trabalhar por pouco ou nenhum salário. 12% delas são crianças.
Este negócio da miséria humana está a prosperar apesar dos esforços internacionais para acabar com ele. Quase 100 anos após a adoção da histórica Convenção sobre o Trabalho Forçado (1930), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que o trabalho forçado origine 217 mil milhões de euros por ano de lucros ilegais – um aumento dramático de 37% desde 2014. É comparável a uma economia como a de Portugal.
A Europa não pode exportar valores e importar produtos feitos com trabalho forçado. O facto de a União Europeia ter finalmente uma lei para proibir estes produtos do mercado interno é uma das maiores conquistas deste mandato e uma vitória para todos os defensores dos direitos humanos.

Na Europa há pessoas traficadas para casamentos forçados, para adoção ilegal, para prostituição, para atividades criminosas, para trabalhar e até para serem barrigas de aluguer. São mais de 7000 vítimas de tráfico na UE todos os anos, na sua maioria mulheres e crianças, lamentavelmente.
É para acabar com esta comercialização de pessoas - que se tornou ainda mais visível com a invasão russa da Ucrânia - que lutámos arduamente para fazer a diferença com esta revisão da Diretiva Anti Tráfico de Seres Humanos. Não obtivemos um acordo final tão ambicioso quanto gostaríamos, mas ainda assim imprimimos novas regras europeias não apenas para prevenir, investigar e combater o tráfico de maneira mais eficaz, mas também para oferecer melhor proteção às vítimas e sobreviventes deste crime hediondo.
Os resultados da sua aplicação pelas autoridades dos Estados-Membros mostrarão se valeu a pena. Porque quero acreditar que sim, votei favoravelmente.