—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

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Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos),

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

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Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,

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Tendo em conta a proposta fundamentada da Comissão de decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito, apresentada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE (COM(2017)0835),

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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual («Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (1),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2) («Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito»),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (3),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI» (4),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (5),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre as audições em curso nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à Polónia e à Hungria (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (8),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o Relatório de 2020 da Comissão sobre o Estado de Direito (9),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2021, sobre a criação de diretrizes para a aplicação do regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (10),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2021, intitulada «Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2021)0700),

—

Tendo em conta a carta da Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 8 de março de 2021, dirigida ao Primeiro-Ministro da Polónia sobre dois projetos de lei sobre o setor dos meios de comunicação social na Polónia (11),

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Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE, a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

B.

Considerando que, nos termos do artigo 47.o da Carta, o direito fundamental à ação implica o acesso a um tribunal «independente»; considerando que a influência política ou o controlo do poder judicial e outros entraves semelhantes à independência dos juízes individuais resultaram, com frequência, na incapacidade de o poder judicial desempenhar o seu papel de controlo independente do uso arbitrário do poder por parte dos ramos executivo e legislativo do governo;

C.

Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares e garantias do bom funcionamento da democracia e do Estado de direito; considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que as autoridades públicas devem adotar um quadro jurídico e regulamentar que promova o desenvolvimento de meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas;

D.

Considerando que a Polónia, juntamente com outros Estados-Membros, ainda não aplicou todos os requisitos da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva (UE) 2018/1808), em particular os relativos à independência da entidade reguladora nacional do mercado dos meios de comunicação social;

E.

Considerando que o Observatório Europeu do Audiovisual do Conselho da Europa concluiu, em 2019, que a independência das autoridades reguladoras polacas dos meios de comunicação social suscitava preocupações quanto à aplicação dos procedimentos de nomeação e à responsabilização perante o Conselho Nacional de Radiodifusão (KRRiT); considerando que o Observatório concluiu igualmente que o Conselho Nacional dos Meios de Comunicação Social (RMN) não dispunha de salvaguardas adequadas que garantissem a sua independência funcional relativamente aos partidos políticos e ao governo (12);

F.

Considerando que, em fevereiro de 2021, foi apresentada uma proposta de projeto sobre a cobrança de um imposto sobre a publicidade, que foi posteriormente retirado devido às fortes críticas formuladas sobre o seu impacto negativo na liberdade e pluralidade dos meios de comunicação social; considerando que, em 10 de fevereiro de 2021, cerca de 45 meios de comunicação social privados na Polónia interromperam a sua transmissão e emitiram imagens a negro com slogans durante 24 horas em protesto contra o imposto proposto sobre a publicidade nos meios de comunicação social, e que cerca de 40 organismos de radiodifusão escreveram, numa carta aberta às autoridades polacas, que o novo imposto enfraqueceria alguns meios de comunicação social que operam na Polónia, forçando-os, eventualmente a encerrar, limitando assim a escolha do seu público;

G.

Considerando que, em 11 de agosto de 2021, a Câmara Baixa do Parlamento polaco votou a favor de um projeto de lei que propõe que apenas as empresas maioritariamente detidas por entidades do Espaço Económico Europeu possam ser titulares de licenças de radiodifusão; considerando que este projeto de lei foi votado pelo Senado polaco em 9 de setembro de 2021, o que não significa o termo do processo legislativo, tendo em conta a possibilidade de o Parlamento polaco ignorar esta decisão;

H.

Considerando que a TVN24, um meio de comunicação social independente pertencente ao grupo Discovery sediado nos EUA, seria diretamente afetada por este projeto de lei; considerando que está ainda pendente na Polónia uma decisão sobre a renovação da licença da TVN24, apesar de o organismo de radiodifusão ter solicitado a renovação em fevereiro de 2020; considerando que a entidade reguladora nacional polaca dos meios de comunicação social (KRRiT) deve emitir a sua decisão relativa a uma nova licença de radiodifusão antes do termo da atual licença, ou seja, antes de 26 de setembro de 2021;

I.

Considerando que, dada a inação da KRRiT, o grupo Discovery solicitou às autoridades neerlandesas uma licença de radiodifusão para o seu canal TVN24, a qual foi concedida;

J.

Considerando que a edição de 2021 do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa da Repórteres Sem Fronteiras posiciona a Polónia no 64.o lugar, a sua classificação mais baixa, tendo caído do 18.o lugar em 2015;

K.

Considerando que, em 7 de maio de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que as ações das autoridades, ao nomearem um dos juízes que faziam parte da formação de julgamento do Tribunal Constitucional no processo da sociedade requerente, demonstraram que a formação de julgamento que examinou o processo não satisfazia o requisito de «um tribunal estabelecido por lei» e que o «direito a um processo justo» do requerente tinha sido violado (13);

L.

Considerando que, em 2 de março de 2021, o TJUE decidiu que as sucessivas alterações à Lei sobre o Conselho Nacional da Magistratura, que conduziram à abolição do controlo judicial efetivo das decisões do Conselho de apresentar propostas de nomeação de juízes para o Supremo Tribunal, são suscetíveis de violar o direito da UE (14);

M.

Considerando que, em 29 de março de 2021, o Primeiro-Ministro da Polónia apresentou um pedido ao amplamente contestado e ilegítimo «Tribunal Constitucional» para examinar a compatibilidade entre as disposições do TUE relativas ao primado do Direito da UE e à proteção judicial efetiva e a Constituição polaca (15);

N.

Considerando que, por despacho de 14 de julho de 2021, o TJUE ordenou as medidas provisórias solicitadas pela Comissão ao abrigo do artigo 279.o do TFUE, relacionadas com o funcionamento da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal Polaco e a suspensão de outras disposições do Direito polaco que afetam a independência judicial (16);

O.

Considerando que, em 14 de julho de 2021, o «Tribunal Constitucional» polaco ilegítimo decidiu que as medidas provisórias do TJUE sobre a estrutura dos tribunais na Polónia eram incompatíveis com a Constituição polaca (17);

P.

Considerando que, no seu acórdão de 15 de julho de 2021 no processo C-791/19 (18), o TJUE considerou que o regime disciplinar aplicável aos juízes na Polónia não é compatível com o Direito da UE;

Q.

Considerando que, em 20 de julho de 2021, a Comissão enviou uma carta à Polónia sobre todas as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento integral ao despacho do Tribunal e todas as medidas necessárias à plena execução do acórdão; considerando que as autoridades polacas responderam à Comissão em 16 de agosto de 2021;

R.

Considerando que, em 22 de julho de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que a Secção Disciplinar do Supremo Tribunal não era um «órgão judicial independente e imparcial estabelecido por lei» e não respeitava a garantia de um «direito a um tribunal estabelecido por lei» prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (19);

S.

Considerando que, em 7 de setembro de 2021, a Comissão decidiu enviar à Polónia uma notificação para cumprir, nos termos do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, pela não adoção das medidas necessárias para dar pleno cumprimento ao acórdão do TJUE, de 15 de julho de 2021, que declarou que a lei polaca sobre o regime disciplinar contra juízes não era compatível com o Direito da UE;

T.

Considerando que, em 7 de setembro de 2021, a Comissão solicitou ao TJUE a imposição de sanções pecuniárias à Polónia para garantir o cumprimento do despacho de medidas provisórias do Tribunal, de 14 de julho de 2021, relacionadas com o funcionamento da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal Polaco e a suspensão de outras disposições do Direito polaco que afetam a independência judicial;

U.

Considerando que, em junho de 2021, o ministro-adjunto da Justiça polaco anunciou que a coligação no poder estava a elaborar um projeto de lei que visava proibir a «propaganda LGBT»;

V.

Considerando que, em 14 de julho de 2021, a Comissão decidiu instaurar processos por infração contra a Hungria e a Polónia relacionados com a igualdade e a proteção dos direitos fundamentais e, em particular, em resposta à declaração de «zonas isentas de ideologia LGBT»; considerando que, numa carta (20) de setembro de 2021, os serviços da Comissão consideraram que o princípio da não discriminação na execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento não estava assegurado e, por conseguinte, decidiram suspender as alterações ao programa REACT-UE relativas aos programas operacionais regionais de cinco autoridades locais polacas;

W.

Considerando que, num inquérito Eurobarómetro Flash de agosto de 2021, a grande maioria dos inquiridos concordou que a UE só deveria conceder fundos aos Estados-Membros sob condição de os respetivos governos aplicarem os princípios do Estado de direito e da democracia; considerando que este número foi também muito elevado na Polónia (72 %) (21);

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